ESTATUTO DO SINDICATO DOS MÉDICOS DE SÃO PAULO – SIMESP

(REGISTRADO NO 3º OFICIAL DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS DE SÃO PAULO SOB O MICROFILME Nº 406229 E 1ª ALTERAÇÃO REGISTRADA SOB O MICROFILME Nº 551983)

CAPÍTULO I

DO SINDICATO: BASE TERRITORIAL, CONSTITUIÇÃO, FINALIDADE, PRERROGATIVAS E DEVERES

Artigo 1º – O SINDICATO DOS MÉDICOS DE SÃO PAULO – SIMESP, reconhecido pela Carta Sindical de vinte e oito de maio de mil novecentos e quarenta e um, registrada no Livro 2, às folhas 85, do Ministério do Trabalho, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o nº 45.877.446/0001-37, com sede e foro na Capital do Estado de São Paulo, é órgão sindical de primeiro grau, democrático e autônomo em relação ao Estado, partidos políticos e credos religiosos,
constituído para fins de defesa e representação legal da categoria profissional dos médicos.

Parágrafo único. A base territorial do SIMESP, descrita no ANEXO I deste Estatuto, é integrada pelos municípios do Estado de São Paulo não pertencentes ao Sindicato dos Médicos de Santos; Sindicato dos Médicos de Campinas; Sindicato dos Médicos de Taubaté; Sindicato dos Médicos de São José do Rio Preto;
Sindicato dos Médicos de Presidente Prudente; e Sindicato dos Médicos de Sorocaba*.

* E do Sindicato dos Médicos de Santo André e Região.

Artigo 2º – Constituem finalidades precípuas do Sindicato a melhoria das condições de vida e de trabalho de seus representados; a defesa da autonomia e independência da representação sindical;
e a atuação para manutenção e defesa das instituições democráticas brasileiras.

Artigo 3º – São prerrogativas e deveres do Sindicato:

  1. representar perante as autoridades administrativas e judiciárias os interesses gerais de sua categoria e os interesses individuais de seus associados;
  2. celebrar acordos, convenções e contratos coletivos de trabalho, ou suscitar dissídios coletivos de trabalho, no interesse dos médicos representados pela entidade;
  3. promover a eleição dos representantes da categoria, na forma deste Estatuto;
  4. estabelecer contribuições a todos os médicos representados pelo Sindicato, conforme deliberações de Assembléia Geral;
  5. representar a categoria nos congressos, conferências e encontros de qualquer âmbito de interesse dos médicos.
  6. colaborar, como órgão técnico e consultivo, no estudo e solução dos problemas que se relacionem com a categoria;
  7. instalar diretorias regionais, municipais ou de base no âmbito de sua base territorial conforme as necessidades da categoria;
  8. filiar-se federação, confederação ou quaisquer outras organizações sindicais, nacionais ou internacionais, após deliberação de assembléia Geral especialmente convocada para esse fim;
  9. manter relações com as demais associações da categoria profissional para a concretização de melhorias em defesa dos interesses dos médicos;
  10. defender permanentemente a solidariedade com os trabalhadores em todo o mundo e defender a liberdade individual e coletiva como um valor fundamental do homem, buscando permanentemente a justiça social;
  11. defender os interesses individuais, coletivos e difusos da categoria podendo, para tanto, suscitar Dissídio Coletivo de Trabalho, impetrar Mandado de Segurança Coletivo, ajuizar Ação Civil Pública, bem como propor, no interesse da categoria, quaisquer outras ações ou medidas judiciais previstas em lei, independentemente de expressa autorização;
  12. estabelecer negociações, visando à obtenção de melhorias para a categoria médica;
  13. promover atividades culturais, profissionais e de comunicação, em prol da categoria.

CAPÍTULO II

DOS ASSOCIADOS

Artigo 4º – É assegurado a todos os médicos estabelecidos nos municípios integrantes da base territorial do Sindicato que à custa do exercício pessoal e profissional da medicina, em atividade pública ou privada,
angariem seu sustento, o direito de serem admitidos como associados.

Parágrafo Primeiro. Ao médico aposentado, desempregado, convocado para a prestação de serviço militar ou impedido de trabalhar por motivo de saúde serão
assegurados os mesmos direitos dos médicos que estejam no exercício de suas atividades.

Parágrafo Segundo. Os associados não respondem, subsidiariamente pelas obrigações sociais assumidas pela entidade.

Parágrafo Terceiro. Ao associado é garantido, a qualquer tempo, o direito de se desassociar do Sindicato mediante aviso escrito e assinado. Havendo dúvida quanto à vontade manifestada ou quanto à autenticidade da assinatura, a Diretoria solicitará ao interessado
que ratifique o ato em 30 (trinta) dias, sob pena de desconsiderá-lo.

Parágrafo Quarto. A desassociação implicará na perda de todos os direitos sociais, mas não desobrigará o retirante de pagar as despesas antes assumidas
em razão de ações judiciais propostas com assistência do Sindicato.

Artigo 5º – São direitos dos associados:

  1. votar e ser votado em eleições, respeitadas as condições fixadas neste Estatuto;
  2. gozar dos benefícios e da assistência proporcionados pelo Sindicato;
  3. convocar, excepcionalmente, Assembléia Geral da categoria, nos termos do presente Estatuto;
  4. participar, com direito a voz e voto, das Assembléias Gerais;
  5. apresentar propostas, sugestões ou críticas ao Sindicato;
  6. protestar, por intermédio do Sindicato, contra toda e qualquer lesão que tiver sendo cometida contra os interesses individuais ou coletivos da categoria.

Parágrafo único. O Sindicato prestará assistência jurídica aos seus sócios em todas as questões decorrentes do exercício da medicina, incluindo a relação de emprego, o exercício de cargo público, a atuação profissional autônoma, a residência médica, as condições de trabalho e as matérias éticas e disciplinares, podendo, de acordo com as normas estabelecidas pela Diretoria Executiva, estender tal assistência às pessoas jurídicas constituídas
por associados que tenham por finalidade o exercício pessoal da profissão.

Artigo 6º – São deveres dos associados:

  1. pagar pontualmente as contribuições estipuladas pela Diretoria ou aprovadas em Assembléia Geral;
  2. exigir o cumprimento dos objetivos e determinações deste Estatuto e o respeito dos órgãos diretivos às decisões das Assembléias Gerais e demais instâncias deliberativas;
  3. zelar pelo patrimônio e serviços do Sindicato, cuidando de sua correta aplicação;
  4. comparecer às reuniões e Assembléias convocadas pelo Sindicato;
  5. prestigiar o Sindicato e propagar o espírito associativo entre os médicos, concorrendo para a entrada de novos associados;
  6. pautar sua conduta profissional conforme os princípios da ética médica.

CAPÍTULO III

DAS PENALIDADES SOCIAIS

Artigo 7º – Os associados estão sujeitos às penalidades de advertência, suspensão e eliminação do quadro social,
quando desrespeitarem o Estatuto ou decisões de instâncias deliberativas do Sindicato.

Parágrafo primeiro. Após a formulação de denúncia contra o associado, será designada pela diretoria uma Comissão de Ética que apurará sumariamente os fatos imputados e, se julgar configurada falta passível de punição,
proporá à Assembléia Geral a penalidade que julgar cabível.

Parágrafo segundo. A apreciação da falta cometida pelo associado é privativa de Assembléia Geral Extraordinária
especialmente convocada para esse fim.

Parágrafo terceiro. Em todo o procedimento de apuração da falta assegurar-se-á ao associado amplo direito de defesa.

Parágrafo quarto. Ao associado que permanecer por mais de cinco anos inadimplente com as contribuições fixadas em Assembléia Geral será aplicada ex officio pela Diretoria Executiva a pena de eliminação do quadro social, independentemente de qualquer formalidade,
cabendo recurso, sem efeito suspensivo, à assembléia geral.

Parágrafo quinto. Mediante quitação das contribuições vencidas, conforme critérios estabelecidos pela Diretoria Executiva, o associado eliminado nos termos do parágrafo anterior poderá
reingressar no quadro de sócio do Sindicato.

CAPÍTULO IV

DO SISTEMA DIRETIVO DO SINDICATO

Seção I – Constituição

Artigo 8º – Constituem o Sistema Diretivo do Sindicato os seguintes órgãos:

  1. Diretoria Executiva;
  2. Secretarias;
  3. Conselho Fiscal;
  4. Diretorias Regionais;
  5. Diretorias de Base;
  6. Delegados Sindicais.

Seção II – Disposições Comuns

Artigo 9º – Serão sempre escolhidos em processo eleitoral os membros do Sistema Diretivo mencionado no artigo anterior, excetuados os Delegados Sindicais.

Parágrafo único. Os Delegados Sindicais serão nomeados excepcionalmente pela Diretoria Executiva, devendo tais nomeações ser ratificadas posteriormente em processo eleitoral,]
nos termos deste Estatuto, no prazo de 120 (cento e vinte) dias.

Artigo 10 – A denominação de diretor poderá ser utilizada indistintamente pelos membros de qualquer órgão do sistema diretivo, estando todos abrangidos pelo teor do artigo 8º, VIII, da Constituição Federal, dos artigos 522 e 543, § 3º, da CLT e demais disposições legais que protejam o emprego
e salário daqueles que exercem cargo de representação sindical.

Seção III – Da Diretoria Executiva

Artigo 11 – A administração e a execução da política sindical da entidade serão conduzidas por 9 (nove) membros com fiscalização do Conselho Fiscal instituído nos termos deste Estatuto.

Parágrafo único. Assembléia Geral especialmente convocada poderá outorgar a qualquer membro da Diretoria Executiva um valor mensal máximo equivalente ao salário médio recebido por médico, favorecido por negociação coletiva conduzida pelo Sindicato,
em vínculo de até vinte e quatro horas semanais.

Artigo 12 – Compõem a Diretoria Executiva os titulares dos seguintes cargos:

  1. Presidente;
  2. Secretário Geral;
  3. Secretário de Finanças;
  4. Secretário de Assuntos Jurídicos;
  5. Secretário de Comunicações e Imprensa;
  6. Secretário de Formação Sindical e Sindicalização;
  7. Secretário de Administração;
  8. Secretário de Relações de Trabalho;
  9. Secretário de Relações Sindicais e Associativas.

Artigo 13 – Sem prejuízo de outras atribuições previstas neste Estatuto,
compete à Diretoria Executiva: a) cumprir e fazer cumprir este Estatuto e as decisões das instâncias
deliberativas do Sindicato; b) gerir o patrimônio do Sindicato, garantindo sua utilização para o
cumprimento deste Estatuto e das deliberações da categoria; c) analisar e divulgar,
semestralmente, relatórios financeiros da Secretaria de Finanças; d) representar o Sindicato,
através de qualquer um de seus integrantes, nas negociações e dissídios coletivos podendo,
inclusive, firmar acordos e convenções coletivas de trabalho; e) defender os interesses da
entidade, perante os poderes públicos e as empresas; f) garantir a filiação de qualquer integrante
da categoria, sem distinção de raça, cor, religião, sexo, origem ou opção política, observando apenas as determinações deste Estatuto; g) reunir-se em sessão ordinária uma vez por semana e,
extraordinariamente, sempre que o Presidente ou a maioria da Diretoria Executiva convocar; h) aprovar, por maioria
de votos, o Plano Orçamentário Anual, o Balanço Financeiro Anual, o Plano Anual de Ação Sindical e o Balanço Anual
de Ação Sindical; i) prestar contas de suas atividades e do exercício financeiro ao término do mandato; j) organizar
e manter em funcionamento Departamentos do Sindicato, auxiliares da Diretoria Executiva, dedicados aos seguintes temas, afora outros que poderá criar: 1- aposentados, 2- residentes e recém-formados, 3- ensino médico e educação continuada,
4- saúde pública, 5- políticas sociais e sócio-econômicas, 6- esporte e cultura, 7- saúde do trabalhador;
l) autorizar a contratação e dispensa de empregados do Sindicato; m) responsabilizar-se por toda a publicação oficial subscrita pelo Sindicato dos Médicos de São Paulo; n) na hipótese de impedimento temporário do Presidente, indicar o seu substituto dentre um de seus integrantes;
o) estabelecer políticas a serem observadas pelas Secretarias do Sindicato, em consonância com as deliberações dos órgãos superiores; p) nomear Delegados Sindicais, nos termos deste Estatuto; q) dirigir as campanhas salariais da categoria.

Seção IV – Competência e Atribuições dos membros da Diretoria Executiva

Artigo 14 – Ao Presidente compete: a) representar o Sindicato em juízo e fora dele, podendo constituir procuradores e nomear prepostos; b) convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva e Assembléias da categoria, podendo delegar tais funções;
c) assinar atas, documentos e papéis que dependam de sua assinatura e rubricar livros contábeis e burocráticos; d) assinar cheques, recebimentos e
outros títulos que importem movimentação de valores juntamente com o Secretário de Finanças; e) convocar e participar das reuniões de qualquer
órgão do Sistema Diretivo ou de Departamentos do Sindicato, exceto do Conselho Fiscal;
f) orientar e coordenar a aplicação do Plano Anual de Ação Sindical em todo o âmbito de atuação do Sindicato.

Artigo 15 – Ao Secretário Geral compete: a) presidir a Secretaria Geral; b) coordenar e orientar a ação das Secretarias, dos Departamentos, das Diretorias Regionais e de Base, bem como dos Delegados Sindicais,
integrando-os sob a linha de ação definida pela Diretoria Executiva e pelos órgãos deliberativos da entidade;
c) coordenar a elaboração e zelar pela execução do Plano Anual de Ação Sindical, submetendo tais atividades à
Diretoria Executiva; d) secretariar as reuniões da Diretoria Executiva e as Assembléias da categoria.

Artigo 16 – Ao Secretário de Finanças compete: a) presidir a Secretaria de Finanças; b) assinar cheques, recebimentos e outros títulos, que importem movimentação de valores, juntamente com o Presidente;
c) coordenar a elaboração e a execução do Plano Orçamentário e do Balanço Financeiro anual, bem como suas alterações, que serão aprovados pela Diretoria Executiva e submetidos ao Conselho Fiscal e à
Assembléia Geral; d) definir e executar as atividades de arrecadação da entidade.

Artigo 17 – Ao Secretário de Assuntos Jurídicos compete: a) presidir a Secretaria de Assuntos Jurídicos do Sindicato; b) viabilizar assessoria jurídica para iniciativas dos órgãos diretivos,
ou da categoria, individuais ou coletivas, uma vez solicitadas;
c) apresentar estudos e propor à Diretoria Executiva o ajuizamento de medidas judiciais, individuais, plúrimas ou coletivas, de interesse da categoria.

Artigo 18 – Ao Secretário de Imprensa e Comunicação compete: a) presidir a Secretaria de Imprensa e Comunicação do Sindicato;
b) zelar pela busca e divulgação de informações entre Sindicato, categoria e o conjunto da sociedade.

Artigo 19 – Ao Secretário de Formação Sindical e Sindicalização compete: a) presidir a Secretaria de Sindicalização;
b) propor, zelar e executar política de formação sindical da categoria.

Artigo 20 – Ao Secretário de Administração: a) presidir a Secretaria de Administração;
b) ter sob seu comando e responsabilidade a Administração de Sindicato, em conjunto com o Presidente.

Artigo 21 – Ao Secretário de Relações de Trabalho compete: a) presidir a Secretaria de Relações de Trabalho; b) participar das negociações coletivas de trabalho;
c) coordenar a elaboração de projetos de pauta de reivindicações, bem como a execução das campanhas salariais.

Artigo 22 – Ao Secretário de Relações Sindicais e Associativas compete representar o Sindicato junto aos demais órgãos associativos da categoria, em qualquer âmbito,
em consonância com os interesses da entidade.

Parágrafo único. Não haverá Secretaria correspondente às funções especificadas no caput, sendo pessoal a representação exercida pelo Secretário de Relações Sindicais e Associativas.

Seção V- Das Secretarias

Artigo 23 – Compõem o Sistema Diretivo do Sindicato, em caráter permanente, as seguintes Secretarias:

  1. Secretaria Geral;
  2. Secretaria de Administração;
  3. Secretaria de Assuntos Jurídicos;
  4. Secretaria de Comunicações e Imprensa;
  5. Secretaria de Finanças;
  6. Secretaria de Formação Sindical e Sindicalização;
  7. Secretaria de Relações de Trabalho.

Parágrafo único. A Assembléia Geral poderá criar ou extinguir Secretarias, devendo as alterações ser implementadas conforme o procedimento previsto para a reforma estatutária.

Artigo 24 – Cada Secretaria será composta por um Secretário, um Diretor e um Diretor Adjunto, a serem especificamente eleitos para os cargos.
A coordenação das Secretarias será exercida por seus respectivos Secretários.

Artigo 25 – Ao Diretor e Diretor Adjunto compete auxiliar o Secretário na implementação e execução das atribuições
de sua Secretaria. O Secretário será substituído pelo Diretor em caso de impedimento,
quando também exercerá o cargo junto à Diretoria Executiva.

Artigo 26 – À Secretaria Geral compete: a) elaborar e zelar pelo cumprimento do Plano Anual de Ação Sindical que deverá conter as diretrizes gerais a serem seguidas pelo Sindicato, bem como as prioridades, orientações e metas a serem atingidas a curto, médio e longo prazo pelo conjunto da entidade; b) elaborar relatórios e análises sobre o desenvolvimento das atividades do Sindicato para avaliação da Diretoria Executiva; c) elaborar o Balanço Anual de Ação Sindical a ser submetido e aprovado pela Diretoria Executiva e pela Assembléia da categoria;
d) manter, sob seu controle, as correspondências, as atas e o arquivo da entidade.

Parágrafo único. O Plano de Ação Sindical, após ser aprovado por maioria simples da Diretoria Executiva, será submetido à aprovação da Assembléia Geral da Categoria.

Artigo 27 – Compete à Secretaria de Administração: a) zelar pelo patrimônio e pelo funcionamento do Sindicato,
bem como pela implantação da informática; b) ter sob sua responsabilidade e comando os setores de patrimônio, almoxarifado, recursos humanos, informática e o parque gráfico da entidade; c) coordenar e controlar a utilização e circulação de material em todos os órgãos e departamentos do Sindicato; d) executar a política de pessoal definida pela Diretoria Executiva; e) apresentar, para deliberação da Diretoria Executiva, as demissões e admissões de empregados do Sindicato; f) manter sempre atualizado o cadastro de associados da entidade,
bem como todos os dados importantes para o cumprimento das prerrogativas e deveres do Sindicato.

Artigo 28 – Compete à Secretaria de Assuntos Jurídicos: a) implementar o Departamento Jurídico do Sindicato,
zelando por seu bom funcionamento; b) responder pela assessoria jurídica aos demais órgãos e Secretarias do Sindicato, bem como à Comissão Eleitoral (artigo 86); c) ter sob seu comando e responsabilidade as atividades jurídicas do Sindicato,
ampliando e aprofundando o seu âmbito de atuação.

Artigo 29 – Compete à Secretaria de Comunicações e Imprensa:
a) desenvolver a política de comunicação estabelecida pela Diretoria Executiva;
b) ter sob seu comando e responsabilidade os setores de imprensa, comunicação e publicidade do Sindicato;
c) manter a publicação e a distribuição de boletins informativos destinados à categoria, bem como de jornais e revistas;
d) implementar e manter página do SIMESP na internet;
e) atuar na produção de programas televisivos ou de radiodifusão.

Artigo 30 – À Secretaria de Finanças compete: a) ter sob seu comando e responsabilidade os setores de tesouraria e
contabilidade do Sindicato; b) elaborar, coordenar, propor e executar o Plano Orçamentário Anual, a ser aprovado
pela Diretoria Executiva e submetido ao Conselho Fiscal e à Assembléia Geral Ordinária, devendo conter:
1- as orientações gerais a serem seguidas pelos órgãos diretivos e conjunto da entidade; 2- a previsão de receitas
e despesas para o período; c) elaborar relatórios e análises sobre a situação financeira do Sindicato e apresentá-los
bimestralmente à Diretoria Executiva; d) elaborar Balanço Financeiro Anual, a ser aprovado pela Diretoria Executiva e submetido ao Conselho Fiscal e à Assembléia Geral Ordinária; e) ter sob a sua responsabilidade: 1- a guarda e fiscalização dos valores e numerários do Sindicato e dos documentos e contratos relativos à pasta; 2- a adoção das providências necessárias para impedir a corrosão inflacionária e deterioração financeira do Sindicato;
3- a arrecadação e o recebimento de numerário e de contribuições de qualquer natureza.

Parágrafo único. O Plano Orçamentário anual deverá ser submetido à Assembléia Geral até o mês de dezembro do ano anterior a que se refira.

Artigo 31 – Compete à Secretaria de Formação Sindical e Sindicalização: a) desenvolver a política de sindicalização
estabelecida pela Diretoria Executiva; b) planejar, executar e avaliar as atividades de Formação Sindical, como cursos, seminários, encontros, etc; c) coordenar a elaboração de cartilhas,
documentos e outras publicações visando a ampliar o índice de sindicalização da categoria.

Artigo 32 – Compete à Secretaria de Relações de Trabalho: a) coletar, sistematizar e processar dados de interesse
da categoria, elaborando análises sobre empresas, empregadores públicos sobre a situação sócio-econômica da categoria;
b) assessorar a diretoria executiva nas negociações coletivas, realizando análises econômicas, fornecendo índices
financeiros e ministrando quaisquer outras informações que puderem enriquecer o exercício da atividade sindical;
c) manter estreito e permanente contato com entidades sindicais nacionais ou internacionais, sempre no interesse da categoria, conforme a política definida pelas instâncias do Sindicato; d) elaborar projetos de pauta de reivindicações e coordenar, juntamente com a Diretoria Executiva, as campanhas salariais.

Seção VI – Do Conselho Fiscal

Artigo 33 – O Conselho Fiscal será composto por três membros, podendo ter três suplentes.

Artigo 34 – Compete ao Conselho Fiscal à fiscalização da gestão financeira e patrimonial da entidade.

Artigo 35 – O parecer do Conselho Fiscal sobre o Plano Orçamentário e sobre o Balanço Financeiro Anual deverá ser submetido à aprovação da Assembléia Geral Ordinária para esse fim convocada.

Seção VII – Das Diretorias Regionais

Artigo 36 – Poderão ser criadas, por Assembléia Geral especialmente convocada, Diretorias Regionais do Sindicato, não podendo as respectivas bases territoriais ser menores que a área geográfica de um Município.

Parágrafo único. As Diretorias Regionais são representantes legais do Sindicato e têm plena liberdade de ação nos limites do presente Estatuto, estando vinculadas às orientações emanadas das instâncias deliberativas do Sindicato.

Artigo 37 – As Diretorias Regionais serão compostas por um Diretor-Presidente, um Diretor-Tesoureiro e por tantos Diretores-Adjuntos quantos forem os grupos de 30 (trinta) médicos associados ao Sindicato na Região, até o máximo de 5 (cinco) Diretores por Regional.

Artigo 38 – Os Diretores Regionais salvo por ocasião da criação da Diretoria Regional, serão eleitos na mesma data da Diretoria Executiva, mas de forma autônoma em cada região, em processo eleitoral distinto. Os Diretores Regionais serão empossados pelo Presidente do Sindicato.

Artigo 39 – A Diretoria Executiva destinará anualmente às Diretorias Regionais verba orçamentária para o seu funcionamento, cabendo à Diretoria Regional executar, em sua região, a política de arrecadação estabelecida pela entidade.

Artigo 40 – O funcionamento das Diretorias Regionais será estabelecido em Regimento Interno, aprovado pelo Conselho de Diretores.

Parágrafo primeiro. São atribuições dos Diretores-Presidentes Regionais: a) representar o Sindicato em atividades políticas e sindicais na sua região e indicar,
no seu impedimento, quem o represente; b) assinar, juntamente com o Presidente do Sindicato, os documentos normativos relativos à sua região; c) assinar, juntamente
com o Diretor-Tesoureiro Regional, cheques e outros títulos que importem em movimentação de valores; d) supervisionar e dirigir todos os trabalhos e serviços da Diretoria Regional.

Parágrafo segundo. São atribuições dos Diretores-Tesoureiros Regionais: a) administrar e zelar pelos fundos financeiros da Diretoria Regional; b) organizar e responsabilizar-se pela
contabilidade da Diretoria Regional, cheques e outros títulos; c) ter sob sua guarda e responsabilidade todos os valores numéricos, documentos contábeis, livros de escrituração e contratos atinentes à sua área de atuação.

Artigo 41 – A Diretoria Executiva tem pleno poder de fiscalização das atividades das Diretorias Regionais, podendo, quando julgar necessário, exigir prestação de contas políticas ou financeiras.

Seção VIII – Das Diretorias de Base

Artigo 42 – Poderão ser criadas, através de Assembléia Gerais especialmente convocadas, Diretorias de Base do SIMESP em estabelecimentos de saúde, públicos ou privados.

Artigo 43 – Os Diretores de Base serão eleitos na mesma data da Diretoria Executiva, mas de forma autônoma, em processo eleitoral distinto. Os Diretores de base serão empossados pelo Presidente do Sindicato.

Artigo 44 – O funcionamento das Diretorias de Base será estabelecido em Regimento Interno, aprovado pelo Conselho de Representantes.

Parágrafo único. Aplica-se às Diretorias de Base, no que couber, os dispositivos da Seção anterior.

Artigo 45 – A Diretoria de Base deverá executar no seu âmbito de atuação a política sindical oficialmente estabelecida pela entidade, através de seus órgãos deliberativos, sem prejuízo de suas atividades peculiares.

Seção IX – Dos Delegados Sindicais

Artigo 46 – A Diretoria Executiva poderá, em casos de urgência, criar Delegacias e nomear Delegados Sindicais para exercerem representação sindical dentro de sua base territorial, em determinada região ou em estabelecimento de saúde, público ou privado.

Artigo 45 – A Diretoria Executiva deverá ratificar a nomeação do Delegado Sindical em processo eleitoral a ser especialmente convocado em 120 (cento e vinte) dias.

Parágrafo único. As Delegacias poderão ser transformadas em Diretorias de Base ou Regionais caso preencham os requisitos estatutários.

Seção X – Da Substituição dos Membros da Diretoria e da Perda do Mandato

Artigo 46 – A vacância do cargo será declarada pelo órgão do Sistema Diretivo pertinente nas hipóteses de renúncia, falecimento, perda de mandato ou impedimento definitivo do titular.

Artigo 47 – Na ocorrência de vacância do cargo ou de afastamento do diretor, por período superior a 120 (cento e vinte) dias, sua substituição será processada por decisão e designação do órgão que integra, podendo haver remanejamento dos membros efetivos de quaisquer Secretarias.

Parágrafo único. Na hipótese de vacância definitiva do cargo de Presidente do Sindicato, o substituto será eleito dentre os titulares da Diretoria Executiva pelo Conselho de Diretores.

Artigo 48 – O membro da Diretoria perderá seu mandato quando: a) praticar graves violações do presente Estatuto; b) dilapidar o patrimônio do Sindicato; c) abandonar o cargo de diretor sem justificativa.

Parágrafo primeiro. Considerar-se-á abandono definitivo do cargo a ausência injustificada do Diretor a 5 (cinco) reuniões estatutárias consecutivas ou a 8 (oito) alternadas, durante cada ano de sua gestão sindical.

Parágrafo segundo. No procedimento para apuração das faltas cometidas pelos Diretores, caracterizadora da perda do mandato, serão observadas as disposições previstas no Capítulo III deste Estatuto.

Artigo 49 – Se ocorrer renúncia coletiva da Diretoria e Conselho Fiscal, ficando inviabilizada a direção do Sindicato, o Presidente, ainda que resignatário, convocará a Assembléia Geral, a fim de que esta constitua uma Junta Governativa Provisória, que convocará eleições no prazo de um mês.

CAPÍTULO V

DOS ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO DA CATEGORIA

Artigo 50 – São órgãos de deliberação da categoria: a) o Congresso Médico; b) a Assembléia Geral; c) o Conselho de Diretores; d) a Reunião da Diretoria Estadual; e) a Reunião da Diretoria; f) a Reunião da Diretoria Executiva.

Seção I – Do Congresso Médico

Artigo 51 – O Congresso Médico é o órgão de deliberação máximo da categoria, e será realizado, ordinariamente, no primeiro semestre do segundo ano de mandato da Diretoria eleita, ou, excepcionalmente, quando a Diretoria Executiva o convocar.

Parágrafo único. O Congresso terá por finalidade: a) analisar a situação real da categoria e as condições de funcionamento e desenvolvimento da sociedade brasileira; b) definir o plano de atuação do Sindicato até o término da gestão em andamento.

Artigo 52 – O Regimento do Congresso será decidido em Assembléia Geral que designará uma Comissão Organizadora para auxiliar a Diretoria no encaminhamento dos trabalhos.

Artigo 53 – O Regimento do Congresso estabelecerá os critérios para a escolha dos delegados e não poderá contrapor-se ao presente Estatuto.

Artigo 54 – Qualquer delegado inscrito no Congresso terá o direito de apresentar textos e moções sobre o temário constante do Regimento Interno.

Artigo 55 – O Congresso será convocado pela Diretoria Executiva ou por 1% (um por cento) dos associados, se não houver convocação até o mês de junho do ano em que deva se realizar.

Artigo 56 – As resoluções do Congresso são soberanas e deverão ser amplamente divulgadas e implementadas pelos órgãos executivos do Sindicato, sob pena de serem responsabilizadas seus diretores por infração estatutária.

Seção II – Da Assembléia Geral

Artigo 57- As Assembléias Gerais são soberanas em suas resoluções, desde que não contrariem o presente Estatuto e as Resoluções do Congresso Médico.

Artigo 58 – São consideradas ordinárias as Assembléias Gerais de apreciação do Plano Orçamentário e do Balanço Financeiro. As demais serão consideradas Assembléias Gerais Extraordinárias.

Artigo 59 – Na ausência de regulação diversa e específica neste Estatuto, o quorum para deliberação das Assembléias Gerais será sempre de maioria simples dos associados presentes, em única convocação.

Artigo 60 – O quorum da Assembléia Geral para pronunciamento sobre relações ou dissídio de trabalho será de: a) em primeira convocação, metade mais um dos associados quites; b) em segunda convocação, com qualquer número de presentes, quando deliberará pelo voto de 2/3 (dois terços) dos presentes.

Artigo 61 – As Assembléias serão sempre convocadas: a) pelo Presidente do Sindicato; b) pela maioria absoluta da Diretoria Executiva; c) pela maioria absoluta dos membros que compõem os órgãos diretivos do Sindicato.

Artigo 62 – As Assembléias Gerais Ordinárias, esgotado o prazo legal de sua realização, poderão ser convocadas por 1% (um por cento) dos associados quites.

Artigo 63 – As Assembléias Gerais Extraordinárias poderão ser convocadas por 2% (dois por cento) dos associados quites, que deverão especificar os motivos da convocação e a pauta da Assembléia.

Artigo 64 – As Assembléias serão convocadas por Edital de Convocação divulgado com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas em relação à data da sua realização.

Parágrafo primeiro. O edital será afixado na sede do Sindicato e publicado em boletim especial ou outro órgão oficial da entidade.

Parágrafo segundo. Na impossibilidade de se efetuar a convocação por boletim, o edital deverá ser publicado em jornal de grande circulação.

Parágrafo terceiro. Serão sempre publicados em jornal de grande circulação os editais de convocação de Assembléia Geral cuja pauta tratar: 1- da fixação de pauta de reivindicação e de autorização à Diretoria para celebrar Convenção Coletiva de Trabalho ou suscitar Dissídio, referente à data-base da categoria; 2- da convocação de eleições; 3- da prestação de contas da Diretoria; 4- da alienação de bem imóvel da entidade; 5- do julgamento de associado acusado de infração estatutária.

Parágrafo quarto. As Assembléias para a deflagração de Greve poderão ser convocadas com até 24 (vinte e quatro) horas de antecedência através de cartazes afixados ou circulares distribuídas nos locais de trabalho.

Parágrafo quinto. As Assembléias de interesse de segmento delimitado da categoria poderá ser convocada através de afixação do Edital de Convocação no local de trabalho e envio postal registrado de cartas-convite dirigidas a cada um dos interessados.

Artigo 65 – O Sindicato manterá Livro de Atas e Livro de Presença nas Assembléias, podendo utilizar os recursos da informática para a impressão das atas, bem como folhas avulsas de presença. As atas, que serão a súmula do ocorrido, deverão ser lavradas e submetidas à própria Assembléia ou, em não sendo possível, à Assembléia que lhe for subseqüente.

Artigo 66 – Nenhum motivo poderá ser alegado pelos administradores da Entidade para frustrar a realização de Assembléia Geral convocada nos termos deste Estatuto.

Seção III – Do Conselho de Diretores

Artigo 67 – Integram o Conselho de Diretores os membros da Diretoria Executiva, das Secretarias, das Diretorias Regionais, das Diretorias de Base, Delegados Sindicais e os diretores e delegados das entidades médicas conveniadas com o Sindicato.

Parágrafo único. As entidades médicas conveniadas poderão designar para o Conselho de Diretores um delegado para cada 200 (duzentos) associados, garantindo-se-lhes a indicação máxima de seis delegados.

Artigo 68 – O Conselho de Diretores, convocado pela Diretoria Executiva, reunir-se-á pelo menos uma vez por semestre para deliberar sobre temário previamente divulgado, e suas decisões, tomadas por maioria absoluta, deverão ser implementadas pelos órgãos Diretivos do Sindicato. O Conselho de Diretores não deliberará sobre questões patrimoniais e administrativas do Sindicato.

Artigo 69 – Compete à Diretoria Executiva a convocação do Conselho de Diretores. Se não houver convocação à época própria, o Conselho poderá ser convocado por 10 (dez) Diretores do Sindicato e entidades médicas conveniadas.

Artigo 70 – O Sindicato e as entidades médicas profissionais sediadas em sua base territorial poderão estabelecer convênios visando ao desenvolvimento de uma linha de atuação política unitária na defesa dos interesses da categoria, inclusive estabelecendo contribuições financeiras.

Parágrafo único. Para que os diretores e delegados das entidades conveniadas tenham direito a voz e voto no Conselho de Diretores, nos termos deste Estatuto, Assembléia Geral especialmente convocada deverá aprovar os termos do Convênio estabelecido com o Sindicato.

Seção IV – Da Reunião da Diretoria Estadual

Artigo 71 – A Diretoria Executiva reunir-se-á trimestralmente com os Diretores Regionais, Diretores de Base e Delegados para manter unificada
e coesa a atuação política da entidade. A reunião da Diretoria estadual poderá ser realizada quando da reunião do Conselho Diretor.

Artigo 72 – As deliberações tomadas na Reunião Estadual serão seguidas e implementadas por todos os órgãos Diretores do Sindicato, cabendo à Diretoria Executiva fiscalizar seu cumprimento.

Seção V- Da Reunião da Diretoria

Artigo 73 – O Presidente, Secretários e Diretores Adjuntos reunir-se-ão mensalmente para avaliar e aprimorar o funcionamento das Secretarias e a execução da política sindical.

Artigo 74 – A reunião será convocada pela Diretoria Executiva e, à sua falta, por pelo menos três Diretores.

Seção VI – Da Reunião da Diretoria Executiva

Artigo 75 – A Diretoria Executiva reunir-se-á semanalmente em dia e horário certos, permitida a presença de qualquer associado da entidade durante as reuniões, para tratar dos assuntos de sua competência.

Artigo 76 – As decisões tomadas, por maioria simples, na Reunião de Diretoria Executiva serão anunciadas em livro próprio, à disposição de qualquer associado que o requisitar.

CAPÍTULO VI

DAS ELEIÇÕES

Seção I – Disposições Gerais

Artigo 77 – As eleições para a renovação da Diretoria Executiva, das Secretarias e do Conselho Fiscal serão realizadas trienalmente, em conformidade com os dispositivos deste Estatuto.

Parágrafo único. As eleições para as Diretorias Regionais e Diretorias de Base serão realizadas conjuntamente mas de forma autônoma, aplicando-se-lhes as disposições constantes neste Capítulo.

Artigo 78 – As eleições para a renovação da Diretoria Executiva, das Secretarias e do Conselho Fiscal serão realizadas dentro do prazo máximo de 90 (noventa) dias e no mínimo 45 (quarenta e cinco) dias antes do término do mandato vigente.

Artigo 79 – Será garantida, por todos os meios democráticos, a lisura dos pleitos eleitorais, assegurando-se condições de igualdade às chapas concorrentes.

Seção II – Do Eleitor

Artigo 80 – É eleitor todo o associado que, na data da eleição, contar com mais de seis meses de inscrição como sócio do Sindicato e estiver quite com a contribuição associativa, que poderá ser quitada até o dia do pleito

Artigo 81 – É assegurado ao aposentado associado o direito de votar e de ser votado nas eleições.

Seção III – Das Candidaturas e Inelegibilidades

Artigo 82 – Poderá ser candidato o associado que: a) tenha sido admitido como sócio do Sindicato até um ano antes do prazo final para o registro de chapas; b) estar, até o dia 31 de dezembro do exercício anterior, rigorosamente em dia com as contribuições sociais devidas ao Sindicato.

Artigo 83 – Serão inelegíveis e não poderão permanecer no exercício de cargo eletivo os associados que: a) não tiveram definitivamente aprovadas as suas contas em função de exercício em cargos de administração sindical; b) houver lesado o patrimônio de qualquer entidade médica; c) forem membros da Comissão Eleitoral; d) tenham desprestigiado o Sindicato ou propagado o espírito dissociativo entre a categoria; e) tenham manifestado oposição ao pagamento de contribuição assistencial fixada em norma coletiva de trabalho.

Parágrafo único. A Assembléia Geral, especialmente convocada para tal fim, poderá conceder anistia ao associado inelegível, desde que, mediante requerimento formal do interessado, seja realizada em exercício anterior ao ano da eleição.

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