Universalização do atendimento no SUS precisa de R$ 45 bilhões, diz ministro

Universalização do atendimento no SUS precisa de R$ 45 bilhões, diz ministro

Durante comissão geral para debater a regulamentação da Emenda Constitucional 29, que fixa os percentuais mínimos a serem gastos na saúde por estados, municípios e União, realizada ontem na Câmara, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, estimou em R$ 45 bilhões a necessidade de financiamento para que a União consiga universalizar, com qualidade, o atendimento na área. Segundo o ministro, os desafios atuais do setor são diferentes dos de quando foi criado o Sistema Único de Saúde (SUS), há 22 anos, e mais recursos serão necessários no futuro.

O texto em análise na Câmara sobre a regulamentação da emenda (PLP 306/08, do Senado) é o substitutivo do deputado Pepe Vargas (PT-RS), segundo o qual a União deve aplicar na saúde o mesmo valor empenhado no ano anterior, corrigido pela variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) entre os dois anos anteriores; os estados deverão aplicar 12% da arrecadação de seus impostos; e os municípios, 15%. Esses valores estão definidos provisoriamente na Constituição, mas não vêm sendo cumpridos integralmente pela falta de regulamentação. O substitutivo está na pauta do Plenário de hoje.

Para o ministro, no entanto, o texto que está sendo discutido na Câmara não é ideal, e deve retirar R$ 6 bilhões do investimento dos estados, porque desconsidera de sua parcela os recursos do Fundeb. “É importante termos uma regra clara sobre o que é investimento em saúde, mas a caminhada ainda vai ser longa para reorganizar o SUS e dar conta das necessidades do povo brasileiro”, declarou.

Combate ao desperdício – Durante seu discurso, o ministro listou uma série de medidas que, segundo ele, vêm sendo adotadas para combater o desperdício de verbas públicas no setor. Entre elas estão: publicação de decreto que regulamenta o repasse fundo a fundo, estabelecido na lei orgânica do SUS, que prevê contas específicas para a saúde nos estados e municípios; criação de cadastro nacional de serviços e profissionais de saúde, que impede os trabalhadores de cumprir, no papel, cargas horárias incompatíveis em estabelecimentos diferentes ao mesmo tempo; e criação do portal da transparência, que detalha os recursos gastos na área.

Padilha também citou entre os mecanismos adotados o estabelecimento de novas regras para a emissão dos certificados de filantropia; a centralização das compras de medicamentos e a utilização de metodologias de compra dos setores privados; a implantação do cartão nacional de saúde, com integração entre os sistemas informatizados do SUS; e o aprimoramento do sistema de informação para ressarcimento dos valores gastos pelo SUS por usuários dos planos de saúde.

Deputados querem mudanças na política tributária para financiar a saúde

Os deputados que participaram da comissão geral sobre a regulamentação da Emenda 29 querem que o governo altere sua política tributária para financiar o setor de saúde. O coordenador da Frente Parlamentar da Saúde, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), cobrou a “redução da intensidade” das reservas cambiais e dos benefícios concedidos à classe média pelo programa Minha Casa, Minha Vida. O parlamentar também propôs como alternativas de arrecadação o fim das deduções do Imposto de Renda, a regulamentação do jogo e o aumento da taxação sobre cigarros e bebidas alcoólicas.

Já o líder do PT, deputado Paulo Teixeira (SP), cobrou a recriação de novas faixas de tributação do Imposto de Renda de modo a alcançar a parcela “mais rica” da população. O deputado Saraiva Felipe (PMDB-MG), presidente da Comissão de Seguridade Social e Família, adiantou que, com a aprovação do texto na Câmara, governo e oposição deverão estabelecer, no Senado, “alternativas criativas” de financiamento à saúde.

Governo federal – A regulamentação da Emenda 29 também foi defendida pelo líder do PSDB, deputado Duarte Nogueira (SP), como forma de pressionar o governo federal a aumentar seus gastos no setor. Na avaliação de Nogueira, o atual governo “gasta mal, não tem prioridades e não considera a corrupção cada vez mais comum como um malefício para a sociedade”. O deputado adiantou que seu partido votará contra a criação da chamada Contribuição Social da Saúde (CSS), nos moldes da extinta CPMF.

Já a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) defendeu a aprovação do Projeto de Lei Complementar 48/11, do deputado Dr. Aluizio (PV-RJ), que regulamenta o imposto sobre grandes fortunas para financiar a saúde. Segundo ela, o setor está subfinanciado porque desde o começo se pensou no investimento mínimo previsto pela Constituição como o teto para municípios, estados e União.

Por sua vez, o líder do PP, deputado Aguinaldo Ribeiro (PB), ressaltou a necessidade de uma rediscussão das responsabilidades de municípios, estados e da União, e não apenas do ponto de vista dos recursos empregados. “É necessário priorizar as ações no município, para discutir na prática quem está responsável por elas”, explicou.

Críticas à criação da CSS

Os líderes do PPS e do Psol, respectivamente, deputados Rubens Bueno (PR) e Chico Alencar (RJ), também criticaram a alternativa de criação de uma nova contribuição para financiar a saúde. “O governo sempre dá a entender que, sem um novo tributo, não será possível aprovar a regulamentação e garantir dinheiro para o SUS. Mas esse discurso vai de encontro ao crescimento da receita do governo federal”, disse Bueno.

Para Chico Alencar, o governo tem recursos suficientes para investir na saúde. “Somos simpáticos à criação de um imposto sobre movimentação financeira, mas não como a CPMF, cuja arrecadação não ia para a saúde, mas sim para o pagamento de juros e serviços da dívida. Qualquer discussão sobre um novo imposto deve inserir-se no contexto de uma reforma tributária ampla e séria, que onere os mais ricos”, argumentou.

Na opinião do líder da Minoria, deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), o governo Dilma perdeu a oportunidade de fazer reformas que definam de uma vez por todas a questão do financiamento da saúde. Para Abi-Ackel, a facilidade e o apoio do início do mandato da presidente poderiam ter sido usados para aprovar uma reforma tributária que fizesse um novo pacto de responsabilidades entre União, estados e municípios.