Texto aprovado não resolve falta de financiamento

Texto aprovado não resolve falta de financiamento

O presidente do Sindicato dos Médicos do Estado de São Paulo, Cid Carvalhaes, alerta que a proposta de regulamentação da Emenda Constitucional 29, aprovada na última quarta-feira, dia 21, na Câmara dos Deputados é uma solução parcial do ponto de vista de trazer mais recursos para a saúde, já que há um déficit de aproximadamente 45 bilhões de reais, anuais, no setor e a emenda, com todos os ajustes, trará apenas cerca de 10% do mínimo necessário para a Saúde. “Alivia, mas é preciso que se criem novos mecanismos que de fato possam financiá-la de maneira consistente”, destaca Carvalhaes.

Esses novos mecanismos foram tema de discussão na própria Câmara. Devido à pressão para a retirada da base de cálculo para a Contribuição Social para a Saúde (CCS), a base aliada foi liberada para votar contra a criação do tributo. Durante a votação, todas as legendas, com exceção do PT, se manifestaram favoravelmente à aprovação do destaque do DEM. O líder do governo na Câmara, o deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), defendeu a necessidade de uma discussão posterior para que o setor tenha uma nova fonte de financiamento, o que, segundo ele, foi cobrado por 22 governadores em carta enviada no mesmo dia 21.

A necessidade de novas fontes de financiamento levou a Câmara dos Deputados a criar uma comissão especial para tratar do assunto. O anúncio foi feito durante reunião entre o presidente da Câmara, Marco Maia, a ministra-chefe da Casa Civil, Ideli Salvatti, 14 governadores de estados e líderes partidários para discutir os problemas da saúde no Brasil. Segundo Maia, na reunião, todos reconheceram que a regulamentação da Emenda 29 não resolve os problemas da Saúde no País e que é preciso buscar novos recursos.

Senado

No Senado, segundo o jornal O Estado de S.Paulo, há uma movimentação da base para restabelecer a vinculação dos 10% da União, como previam o projeto de lei 1/2003 de autoria do ex-deputado federal Roberto Gouveia e o PLS 121/07, do ex-senador Tião Viana. As informações do jornal levam a crer que por enquanto o projeto seria engavetado em razão do impasse. Pela declaração do líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), "não há hipótese de o governo aceitar o restabelecimento dos 10%".

Em vez dos 10% da receita corrente bruta definidos pelos senadores, o governo federal aplicará o valor empenhado no ano anterior acrescido da variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) ocorrida entre os dois anos anteriores ao que se referir a lei orçamentária. Assim, para 2012, por exemplo, teria de investir o empenhado em 2011 mais a variação do PIB de 2010 para 2011. Caso se revise para cima o cálculo do PIB, créditos adicionais deverão ser abertos para ajustar o total. No caso de revisão para baixo, o valor mínimo nominal não poderá ser reduzido.

Quanto às alterações feitas pela Câmara no projeto aprovado no Senado (PLS 121/07), a Agência Senado explica que cabe aos senadores acolhê-las ou rejeitá-las, e não modificar o projeto de lei. “Ou seja, os senadores não poderão recriar, na mesma proposta, a Contribuição Social para a Saúde (CSS) – incluída em substitutivo do deputado Pepe Vargas (PT-RS) e rejeitada em Plenário”, informa o texto da agência.

Avanço

O grande avanço, na opinião do presidente do Simesp e da Fenam, Cid Carvalhaes, e dos diversos deputados ligados à área de Saúde, é a definição das despesas que podem ser consideradas para o cumprimento do mínimo a ser investido no setor.

O texto aprovado lista 12 despesas que devem ser consideradas como relativas a ações e serviços públicos de saúde; e outras dez que não podem ser custeadas com os recursos vinculados pela Emenda 29. Entre as ações permitidas estão: a vigilância em saúde (inclusive epidemiológica e sanitária); a capacitação do pessoal do Sistema Único de Saúde (SUS); a produção, compra e distribuição de medicamentos, sangue e derivados; a gestão do sistema público de saúde; as obras na rede física do SUS e a remuneração de pessoal em exercício na área. Outras despesas como pagamento de inativos e pensionistas; merenda escolar; limpeza urbana e a remoção de resíduos; as ações de assistência social; e as obras de infraestrutura não podem mais entrar na composição da verba destina à Saúde.

Para Carvalhaes, é de fundamental importância essa definição para que não ocorram mais desvios de verba para outras pastas e manipulação de orçamento, que tem empobrecido a Saúde. O presidente do Simesp e da Fenam cita a seguinte constatação de institutos de pesquisa: 10 estados ainda não a cumprem, entre eles, São Paulo. O Rio Grande do Sul é o estado que aplica o menor percentual: 5,5%, ao invés dos 12% que deveria investir. “Com isso, cerca de 8 bilhões de reais deixaram de ser aplicados na saúde”, salienta.