Simesp solicita liberação de FGTS de médicos à Caixa Econômica Federal

Parte dos médicos do município de Guarulhos passa por uma mudança de regime de contratação, de celetistas (contratados com base na Consolidação das Leis do Trabalho) para estatutários (funcionários da administração direta do município, com direitos previstos no Estatuto dos Funcionários Público Municipais de Guarulhos).

Com a mudança, o Sindicato dos Médicos de São Paulo (Simesp) solicitou à Caixa Econômica Federal que seja garantido a esses médicos o direito de movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A solicitação foi feita porque a mudança de regime é equiparada à extinção do contrato de trabalho, conforme a lei 8.036/90, que garante a liberação do FGTS a esses profissionais. O Simesp aguarda retorno da instituição financeira.