Simesp critica suspensão de diretrizes para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual
Simesp critica suspensão de diretrizes para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual
Para a entidade, decisão do Senado dificulta o acesso a um direito já garantido pela legislação brasileira e amplia a pressão sobre profissionais de saúde que atuam em serviços de aborto legal
A decisão do Senado Federal de sustar a Resolução nº 258 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), no dia 2 de junho, reacendeu o debate sobre o acesso ao aborto legal no Brasil. A norma, aprovada pelo conselho em dezembro de 2024, estabelecia diretrizes para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual na rede de saúde e proteção social. Para o Sindicato dos Médicos de São Paulo (Simesp), a medida aprovada pelos senadores representa mais um capítulo no avanço de uma agenda conservadora que busca restringir, na prática, direitos já assegurados pela legislação brasileira.
O resultado prático da decisão, para o Simesp, será o aumento das dificuldades enfrentadas por crianças e adolescentes vítimas de estupro para acessar um direito previsto em lei. “O que está em disputa é a garantia de acesso a um direito que já existe na legislação brasileira. Quando se criam obstáculos adicionais para crianças vítimas de violência sexual, quem sofre as consequências são meninas que já passaram por situações extremas de vulnerabilidade. Ao mesmo tempo, cresce a pressão sobre profissionais de saúde que cumprem seu dever legal e ético de prestar assistência.”, afirma a diretora do sindicato, Heloana Aparecida.
A suspensão da resolução foi aprovada por meio do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/2025, de autoria da deputada federal Chris Tonietto (PL-RJ), com relatoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF). Durante a tramitação, parlamentares favoráveis ao projeto argumentaram que o Conanda teria extrapolado suas atribuições ao regulamentar a matéria. O projeto foi aprovado em votação simbólica pelo Plenário do Senado, modalidade em que não há registro individual dos votos dos parlamentares.
O aborto em casos de estupro já é garantido pela legislação brasileira desde 1940. O objetivo da norma do Conanda era uniformizar procedimentos e orientar o atendimento de crianças e adolescentes, reduzindo barreiras burocráticas e institucionais frequentemente enfrentadas pelas vítimas e por suas famílias.
Pressão sobre profissionais e serviços
Na avaliação do Simesp, a decisão do Senado não pode ser analisada de forma isolada. Nos últimos anos, serviços de aborto legal e profissionais envolvidos nesses atendimentos passaram a ser alvo recorrente de campanhas de desinformação, processos administrativos, pressões políticas e tentativas de constrangimento público.
Um dos casos mais emblemáticos ocorreu em São Paulo, com a interrupção do serviço de aborto legal do Hospital Municipal e Maternidade Escola Vila Nova Cachoeirinha, referência histórica no atendimento a mulheres e meninas vítimas de violência sexual. O episódio gerou forte repercussão e evidenciou as barreiras enfrentadas tanto pelas pacientes quanto pelas equipes de saúde responsáveis pela assistência.
À época, o Simesp denunciou que a suspensão do serviço comprometia o acesso a um direito previsto em lei e expunha profissionais a um ambiente crescente de hostilidade e insegurança. Após intensa mobilização de entidades da saúde, movimentos sociais e do próprio sindicato, o atendimento foi retomado.
Para a entidade, a ofensiva contra normas, serviços e profissionais que atuam no aborto legal faz parte de um movimento mais amplo de restrição de direitos sexuais e reprodutivos, especialmente daqueles relacionados à proteção de meninas e mulheres vítimas de violência sexual.
Ano eleitoral exige atenção
Com as eleições de 2026 se aproximando, o Simesp defende que as médicas e médicos acompanhem atentamente o posicionamento de parlamentares e candidatos em temas relacionados à proteção de crianças e adolescentes, aos direitos reprodutivos e à autonomia dos profissionais de saúde.
Para a entidade, decisões que afetam o acesso a direitos já previstos na legislação brasileira devem ser amplamente debatidas pela sociedade e consideradas pelos eleitores no momento de avaliar os compromissos de quem pretende ocupar cargos públicos.