Reabertura do serviço de aborto legal no Hospital Cachoeirinha evidencia barreiras de acesso ao direito e pressão sobre médicas

Reabertura do serviço de aborto legal no Hospital Cachoeirinha evidencia barreiras de acesso ao direito e pressão sobre médicas

A reabertura do serviço de aborto legal no Hospital Municipal Vila Nova Cachoeirinha, em março deste ano, representa uma conquista importante. Ao mesmo tempo, o episódio expõe um cenário mais amplo e persistente no Brasil, de dificuldade de acesso a um direito já garantido em lei e a crescente pressão institucional sobre profissionais que atuam nesse tipo de atendimento. A conquista foi resultado de uma articulação ampla, que reuniu diversos atores, incluindo o Simesp e demais sindicatos da saúde. A mobilização pressionou o poder público e garantiu a retomada formal do atendimento, demonstrando a importância da atuação coletiva na defesa de direitos.

Referência histórica no atendimento à interrupção legal da gestação, o hospital é conhecido por atender pacientes de diversas regiões do estado e até de outras partes do país. O fechamento do serviço, que durou pouco mais de dois anos, portanto, teve impacto direto sobre uma rede que já é limitada. Para o Simesp, a ação representou uma obstrução concreta ao direito de meninas e mulheres vítimas de violência sexual que resultou em gestação, atingindo principalmente vítimas em maior vulnerabilidade. 

Para além do cerceamento ao abortamento legal, outra situação grave que ocorreu durante o período de interrupção do atendimento foram as denúncias de acesso indevido a prontuários de pacientes, sem autorização judicial, o que configura grave violação do sigilo médico e coloca em risco a segurança de vítimas de violência. Ao lado da gestão do prefeito Ricardo Nunes, o Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) passou a investigar as médicas envolvidas no serviço por quebra de ética médica, mesmo as profissionais seguindo a legislação vigente, que não estabelece limite gestacional para a realização do aborto nos casos previstos em lei. Para o Simesp, trata-se de um cenário de insegurança institucional, em que médicas são questionadas por garantir o acesso a um direito legal.

A reabertura do serviço no Hospital Cachoeirinha, portanto, não encerra o problema. Ao contrário, evidencia a necessidade de assegurar que direitos já previstos na legislação sejam efetivamente garantidos, sem interferências indevidas e com proteção tanto às pacientes quanto aos profissionais de saúde.

Cachoeirinha: referência em atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual

Esse cenário é especialmente grave em situações de violência sexual, que muitas vezes envolvem crianças e adolescentes. A demora na identificação da gestação ou no encaminhamento dos casos faz com que o acesso ao procedimento ocorra em estágios mais avançados da gravidez. O Hospital Cachoeirinha se consolidou como referência justamente para esses casos, atendendo situações complexas que outros serviços não absorviam.

Dados do Ministério da Saúde indicam que o Brasil realiza cerca de 2 mil procedimentos de aborto legal por ano no SUS. O número de procedimentos realizados é muito inferior à demanda existente, tendo em vista o contraste entre a baixa oferta de serviços e a realidade das mulheres brasileiras, evidenciado por estudos como a Pesquisa Nacional do Aborto, que aponta que cerca de 1 em cada 5 mulheres já realizou ao menos um aborto até os 40 anos de idade, em sua maioria de forma clandestina.

No Brasil, o aborto é permitido em três situações: casos de estupro, risco de morte para a gestante e anencefalia fetal. Ainda assim, o acesso é frequentemente dificultado por barreiras institucionais, número reduzido de serviços habilitados e exigências que não estão previstas na legislação.

Ainda assim, o episódio revela que a garantia legal do aborto não se traduz automaticamente em acesso real. O Brasil segue com número insuficiente de serviços e enfrenta entraves que dificultam o atendimento, mesmo nos casos previstos em lei.

Esse cenário tem impacto direto na saúde pública. Dados do Ministério da Saúde mostram que complicações decorrentes de abortos inseguros seguem entre as causas de mortalidade materna no país. Registros do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM) indicam que dezenas a centenas de mulheres morrem anualmente por causas relacionadas ao abortamento, com forte indício de subnotificação.

Para o Simesp, a garantia do direito ao aborto legal exige não apenas a manutenção de serviços especializados, mas o fortalecimento da rede de atenção à saúde como um todo, com ampliação da atenção primária, identificação precoce de situações de violência e políticas intersetoriais de proteção às mulheres.