Projeto de Lei que atrasa o pagamento de precatórios para servidores estaduais é aprovado

Projeto de Lei que atrasa o pagamento de precatórios para servidores estaduais é aprovado

Foi aprovado ontem, 5 de novembro, o Projeto de Lei (PL) 899/2019 que reduz em 61% o valor da base de cálculo das Requisições de Pequeno Valor (RPVs), indenizações por reajustes salariais não concedidas pelo governo, similares aos precatórios, mas com teto estabelecido. Atualmente, servidores na ativa ou não, com direito a ressarcimentos de até R$ 30.119,20 a receber têm seus pagamentos liberados em até 60 dias. Com a aprovação do PL, qualquer servidor que tenha ou venha a ganhar uma ação contra o governo do estado acima de R$ 11 mil terá de entrar na fila dos precatórios comuns, que levam anos para serem pagos.

O projeto foi aprovado na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) com 41 votos favoráveis e 40 votos contrários e agora vai para a sanção ou veto do governo estadual, proponente do projeto de lei. Para Eder Gatti, presidente do Sindicato dos Médicos de São Paulo (Simesp), os médicos servidores estaduais foram duplamente lesados com a aprovação da lei. “Os servidores, que já foram prejudicados anteriormente, agora terão seus direitos trabalhistas submetidos a uma justiça morosa, passando a receber após anos os direitos que poderiam ser restituídos em até dois meses”, explica o Eder Gatti.

Para consultar o projeto de lei na íntegra clique aqui.