O Projeto de Lei do Senado (PLS) 20/2012 visa assegurar que o serviço de medicina legal funcione de forma adequada, para atender as demandas das regiões metropolitanas e do interior dos estados. Entre as ações previstas estão pesquisas científicas, perícias médico-legais — como é o caso da autópsia — e exames requisitados por autoridades policiais. O projeto, do senador Vital do Rêgo, já foi aprovado pelo Senado e aguarda votação na Câmara dos Deputados.