Planos de saúde terão que avisar clientes sobre descredenciamento com 24 horas de antecedência

Planos de saúde terão que avisar clientes sobre descredenciamento com 24 horas de antecedência

As operadoras de planos de saúde serão obrigadas a avisar individualmente seus clientes a respeito do descredenciamento de hospitais e médicos 24 horas antes do desligamento ser feito. A medida deve passar a valer a partir da semana que vem, quando a lei deve ser publicada no Diário Oficial do Estado do Rio.

O projeto de lei prevê que o consumidor seja informado por meio de carta registrada e está na mesa do presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), Paulo Melo, na última etapa de tramitação. Melo já garantiu que vai promulgar o texto e fazer publicá-lo no Diário Oficial depois que a Casa derrubou o veto total do governador Luiz Fernando Pezão nesta terça-feira, dia 2 de setembro. O projeto de lei 1.563-A/12 é de autoria dos deputados André Ceciliano e Zaqueu Teixeira, ambos do PT.

A Associação Brasileira de Medicina de Grupo (Abramge), que representa os planos de saúde, declara que irá se manifestar a respeito do Projeto de Lei 1.563-A/12 após a sua publicação oficial.

Consultada, a Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde) que reúne empresas do setor se limitou a dizer que "a Resolução Normativa nº 285/2011, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), válida em todo o território nacional, já prevê regras de obrigatoriedade de divulgação das redes assistenciais das operadoras".

A nota informava ainda que "recente entendimento do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou inconstitucional lei estadual de Pernambuco, que dispunha de forma diversa à regra da agência reguladora, por ser uma invasão da competência da União em Direito Civil e seguros".

ANS: redução da rede necessita de autorização

A respeito da comunicação aos beneficiários sobre o descredenciamento de prestadores de serviços de saúde, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) esclareceu, em nota, determinar que qualquer alteração na rede do prestador "deve ser informada pela operadora de plano de saúde aos beneficiários, seguindo o disposto no Código de Defesa do Consumidor." Nos casos de redução na rede hospitalar, ainda cabe à operadora solicitar a autorização da Agência.

Em razão da sanção da Lei nº 13.003/2014, em 24/6/2014, técnicos da ANS trabalham na proposta de regulamentação dessa lei, já que altera a Lei nº 9.656/1998 em relação à contratualização de serviços. Até o final de dezembro, a ANS regulamentará temas como a exigência de comunicação da substituição de profissionais de saúde, laboratórios e clínicas e a definição de percentual de reajuste de honorários nos casos em que operadoras e prestadores não chegarem a um consenso.