Ministério Público discute o programa Mais Médicos em audiência Pública
Ministério Público discute o programa Mais Médicos em audiência Pública
A Comissão da Defesa dos Direitos Fundamentais do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) realizou nesta segunda-feira, 29/7, em Brasília, audiência pública para discutir o Programa Mais Médicos do Governo Federal, que pretende ampliar a presença desses profissionais em regiões carentes do país, como municípios do interior e as periferias das grandes cidades, incluindo a contratação de médicos estrangeiros. Participaram do evento diversas instituições convidadas, como o Ministério da Saúde, o Conselho Federal de Medicina e o Conselho Nacional de Saúde.
O presidente da Comissão da Defesa dos Direitos Fundamentais do CNMP, conselheiro Jarbas Soares, destacou que a audiência é uma oportunidade democrática e transparente para que sejam ouvidos os argumentos favoráveis e contrários ao Programa. “O Ministério Público é um ator importante nesse processo. Portanto, o CNMP, como órgão de controle externo, deve proporcionar dados para uma ação mais eficiente dos membros do MP”. Para o presidente da Comissão, pelo menos em tese, o Ministério Público poderá tomar as seguintes posições: “se considerar que o Programa atende aos objetivos da Constituição, ser parceiro do governo na implementação. Se a proposta precisar ser aperfeiçoada, o Ministério Público poderá fazer sugestões. Se entender que fere a Constituição e a ordem jurídica, o MP terá inúmeros instrumentos para agir em sentido contrário à proposta”. Para Jarbas Soares, o Ministério Público será muito importante nos desdobramentos da proposta.
O secretário de gestão do trabalho e da educação na saúde, Mozart Sales, que representou o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, destacou que faltam médicos no Brasil e que há mais vagas sendo criadas que médicos sendo formados. O secretário explicou pontos da Medida Provisória n. 621, editada pelo Governo Federal para instituir o Programa, e afirmou que “os médicos brasileiros terão prioridade absoluta para escolher as vagas e as lotações oferecidas. Em seguida, virão os médicos brasileiros formados no exterior e, no terceiro momento, os médicos estrangeiros”. Sales finalizou que até esta segunda-feira, dia 29, o Programa havia recebido o cadastro de 3.500 municípios, 3.891 médicos brasileiros e 766 médicos estrangeiros (veja aqui a apresentação completa).
O representante do Conselho Federal de Medicina (CFM), Carlos Vital, apontou, em sua apresentação, que, entre outras questões, a MP viola o princípio constitucional do concurso público, não atende ao requisito de urgência para a edição de medida provisória, impõe limites territoriais para o trabalho e desrespeita a Lei de Responsabilidade Fiscal. Considerou que a medida está equivocada ao prever a criação de aproximadamente 11 mil vagas de médicos. Para ele, o número de vagas existentes no Brasil é suficiente e que o governo deveria promover a redistribuição democrática das vagas e a qualificação dos profissionais.
Para a presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Maria Socorro de Souza, a saúde é face de um conjunto de desigualdades que têm de ser enfrentadas. “O CNS entende que o Programa Mais Médicos tem carater emergencial e que deve avançar em conjunto com outras iniciativas. A forma de contratação emergencial é importante, mas não dá autonomia para os municipios contratarem efetivamente os profissionais e oferecer a eles vínculos de trabalho”.
Jorge Solla, secretário de saúde da Bahia, representante do Conselho Nacional de Secretaria de Saúde (Conass), salientou que o Estado tem de assegurar as medidas necessárias para que a saúde chegue a todos os cidadãos. “Apoiamos o Programa Mais Médicos, ação indispensável para defender os que mais precisam de saúde”. Solla concluiu que é preciso trazer médicos de fora do país para colocá-los nos postos que os médicos brasileiros não querem ocupar.
Marcos Franco, do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems), observou que há municípios que chegam a pagar salários maiores que os dos prefeitos. Elogiou o Programa Mais Médicos e declarou que a expectativa é que a iniciativa consiga trazer mais médicos para as populações desassistidas.
O presidente da Associação Médica Brasileira (AMB), Florentino Cardoso, disse que trazer mais médicos não resolve a situação do sistema. Corrupção e má-gestão seriam os maiores problemas da saúde pública brasileira.
Geraldo Ferreira Filho, da Federação Nacional dos Médicos, também criticou o Programa Mais Médicos. Para ele, o programa desrespeita direitos dos profissionais e inclui”trabalhos forçados e escravo”, tendo em vista que os obriga a trabalhar, obrigatoriamente, para o Serviço Único de Saúde (SUS).
Nelcy Ferreira, do Conselho Federal de Nutricionistas, destacou que apoia o Programa Mais Médic como situação emergencial, mas ressalta a necessidade de se oferecer à população serviços integrados por outros profissionais, como psicólogos, odontólogos, fonoaudiólogos, fisioterapeutas, enfermeiros e nutricionistas.
Cynthia Ciarallo, do Conselho Federal de Psicologia, reconheceu que faltam médicos; entretanto, segundo ela, o governo implementou um programa sem haver diálogo devido com a sociedade e com as entidades. “O Programa vincula a ideia de que saúde é prerrogativa de apenas uma categoria, a dos médicos”.
O subprocurador-geral da República Oswaldo José Barbosa, presidente a Associação Nacional do Ministério Público em Defesa da Saúde (Ampasa), organização não governamental que reúne membros do MP com atuação na área, afirmou que a Associação está atenta às questões levantadas na audiência e que irá discutir o tema com os demais associados, para formalizar a posição do grupo.
Segundo Diaulas Costa Ribeiro, promotor de Justiça titular do Pro-Vida do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e professor da Faculdade de Medicina da Universidade Católica de Brasília, a população não pediu mais médicos nos protestos recentes, mas sim um Sistema Único de Saúde eficiente. “Mas o SUS não se faz apenas com médicos, menos ainda com qualquer médico”. Ele apontou outros problemas do sistema, como a formação dos profissionais de saúde e a falta de estrutura do sistema.
Três pessoas da plateia falaram durante a audiência, mediante inscrição. Geisiane Ferreira, da Executiva Nacional dos Estudantes de Medicina, apontou vários problemas relativos à formação dos médicos, entre eles um ensino muito voltada para a realidade dos hospitais, e não para a atenção básica à saúde. Olga Oliveira, do Samu-DF, detalhou o funcionamento do serviço e as dificuldades para encontrar médicos recém-formados em condições de atender pacientes sem supervisão. Wilton José Patrício, do Conselho Federal de Enfermagem, falou sobre a dificuldade de fiscalização dos trabalho de profissionais estrangeiros.
Gilmar Assis, promotor de Justiça do MP/MG e coordenador do GT Proteção à Saúde da Comissão de Direitos Fundamentais do CNMP, falou em nome do GT e considerou o trabalho desenvolvido na audiência pública muito produtivo. “O MP é participante desse processo de engenharia coletiva social. Haveremos de apresentar grande contributo nessa matéria que é de relevância pública”, disse ele. Já Oswaldo José Barbosa falou como representante da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) do Ministério Público Federal. “A audiência pública é um marco”, disse. Segundo ele, o resultado será de grande valia para a atuação do Ministério Público.
Mozart Sales, do Ministério da Saúde, e Jorge Messias, do Ministério da Educação, falaram ao final para responder algumas das questões levantadas durante a audiência.
O conselheiro Almino Afonso, que acompanhou o trabalho, parabenizou a Comissão de Direitos Fundamentais pela realização da audiência, já que a saúde é direito fundamental e que, segundo ele, há a necessidade urgente de melhorar o Sistema Único de Saúde no Brasil. “Cabe ao MP, com o legítimo representante da sociedade, buscar a melhoria do sistema”, disse.
No encerramento, Jarbas Soares lembrou que o tema discutido durante a audiência é complexo e que o MP deverá ter maturidade para tratar desse assunto. “O que o CNMP buscou hoje foi promover o debate e fornecer as informações aos membros do Ministério Público, no sentido de buscar eficiência e efetividade sobre o tema”.
As conclusões e posicionamentos expressos na audiência serão compilados, impressos e, posteriormente, encaminhados a cada um dos participantes, além de servir de fonte de consulta para os Ministérios Públicos e os órgãos de Justiça e outras entidades interessadas. O registro também estará disponível no site do CNMP a partir de sexta-feira, para consulta. Após ouvir os membros do Ministério Público e receber informações, o GT de Saúde da CDDF do CNMP irá disponibilizar ao MP as suas conclusões.