Lei do Mais Médicos é sancionada

Lei do Mais Médicos é sancionada

A presidenta Dilma Rousseff sancionou a Lei do Mais Médicos em cerimônia realizada na última terça-feira, 22. A medida garante a contratação de profissionais brasileiros e estrangeiros, formados no exterior, para atuar no Sistema Único de Saúde (SUS) em regiões de difícil acesso, como periferias de grandes cidades, municípios do interior e regiões isoladas.

O governo vetou o artigo que previa a criação de uma carreira médica específica para os intercambistas participantes do programa, conforme nota divulgada pelo Conselho Federal de Medicina, na qual ressaltou que o governo não quebrou compromissos assumidos com os médicos, mas com a base aliada no Congresso Nacional.

A Advocacia Geral da União (AGU) justifica que o artigo contradiz a legislação vigente, uma vez que “estrangeiros não podem assumir cargos públicos, empregos e funções públicas em razão da inexistência da regulamentação”.

No entendimento do Sindicato dos Médicos de São Paulo (Simesp) o projeto não solucionará os problemas da saúde. “Acreditamos que não seja uma solução consistente, visto que não há fixação por meio de carreira. E pode gerar mais problemas do que encaminhamentos”, avalia o presidente da entidade, Cid Carvalhaes.

A Medida Provisória (MP) 621/2013 tinha até o dia 7 de novembro para ser sancionada. A proposta foi aprovada no último dia 16 pelo Senado, após passar por apreciação dos deputados, que alteraram os pontos mais polêmicos da matéria.

A competência de emitir registro provisório para que médicos estrangeiros atuem pelo programa foi transferida dos conselhos regionais de Medicina para o Ministério da Saúde, mas o conselho continua responsável pela fiscalização desses profissionais. O texto também determina que o profissional formado no exterior revalide o seu diploma após três anos de trabalho no Brasil.

Com informações da Agência Brasil e CFM .