Deputados aprovam reforma que prejudica mais de um milhão de servidores

A reforma da previdência estadual (18/2019) foi aprovada ontem, 18 de fevereiro, em primeira votação pelos deputados da Assembleia Legislativa do estado de São Paulo (Alesp). Entre aposentados, pensionista e funcionários na ativa, mais de um milhão de servidores públicos serão lesados com o aumento da alíquota previdenciária de 11% para 14% e da idade mínima de 55 e 60 anos (para mulheres e homens, respectivamente) para 62 e 65 anos. Além das novas regras para requisição da aposentadoria, a PEC estabelece que quem ingressou no serviço público depois de 2003 receberá na aposentadoria apenas 60% da média dos maiores salários. A proposta, que recebeu 57 votos favoráveis e 31 contrários, pode ser aprovada em segunda votação ainda hoje.

Para Juliana Salles, diretora do Sindicato dos Médicos de São Paulo (Simesp), a PEC é problemática tanto do ponto de vista do que ela delimita (idade mínimo e a alíquota de contribuição) quanto no que deixa de delinear, pois critérios fundamentais como o tempo de contribuição, pensão por morte, regras de transição e cálculo do benefício só devem ser acordados em um Projeto Lei Complementar (PLC), que tramitará posteriormente.

As mudanças planejadas pelo governo de João Doria foram divididas em dois textos diferentes, PEC e PLC. “A ideia que o Governo do Estado passa é de querer aprovar por uma dinâmica simplificada os pontos genéricos e depois complementar com temas que não passariam pelo crivo dos servidores”, explica Juliana.

Para ser aprovada, uma PEC requer 3/5 do plenário (57 votos), já o PLC pode ir para a sanção do executivo com aprovação de maioria absoluta (48 votos). A estratégia utilizada por João Doria seguiu a linha de “desconstitucionalização da previdência” usada por Bolsonaro para aprovação da reforma da previdência nacional, uma vez que sua propositura também acompanha os critérios da PEC da Morte.

Impasse jurídico
Em 2019, deputados aliados ao governo tentaram votar a PEC a toque de caixa, mas a tentativa foi frustrada porque o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) concedeu liminar a um mandado de segurança impetrado pela oposição. A votação só ocorreu após a derrubada da liminar pelo ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF).

Confira aqui como votou cada deputado.