Deputado apresenta projeto que anula decisão da SDE contra médicos
Deputado apresenta projeto que anula decisão da SDE contra médicos
O deputado Luiz Henrique Mandetta (DEM-MS) protocolou, na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, o projeto de decreto legislativo que susta a aplicação de despacho do secretário de Direito Econômico, proibindo manifestações de médicos contra os honorários pagos pelos planos de saúde.
A iniciativa do parlamentar busca anular determinação da Secretaria de Direito Econômico – SDE, do Ministério da Justiça, com relação ao Procedimento Administrativo 08012.002866, que adota medidas preventivas, entre as quais a proibição dos médicos de usarem a Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos (CBHPM), que define valores mínimos para cobrança de procedimentos e consultas.
Durante audiência publica conjunta das comissões de Defesa do Consumidor; de Seguridade Social e Família; e de Trabalho, Administração e Serviço Público, realizada na última terça-feira para debater os planos de saúde, Mandetta teceu críticas à decisão da SDE e pediu que o Ministério da Justiça suspendesse os efeitos da decisão.
O procedimento administrativo foi adotado contra o Conselho Federal de Medicina, a Associação Médica Brasileira e a Federação Nacional dos Médicos, através de um elenco de medidas preventivas.
Para Mandetta, os Conselhos defendem os princípios fundamentais do Código de Ética, como o de garantir que o médico tenha boas condições de trabalho e seja remunerado de forma justa. "Se há contrato, ele deve ser cumprido por ambas às partes. Se não há prestação de uma parte, torna-se inviável cobrar a contraprestação de outra", argumenta. De acordo com o deputado, o repasse feito pelos planos de saúde aos médicos não acompanha sequer a reposição da inflação. "A defasagem é muito grande nos reajustes e isso pode afetar a qualidade do atendimento", adverte o parlamentar
"As medidas preventivas são arbitrárias e exorbitam o poder legal da Secretaria de Direito Econômico", justificou Mandetta ao defender a sustação do despacho do órgão ligado ao Ministério da Justiça. Nesta quinta-feira (12) o deputado democrata participou da primeira reunião da subcomissão especial, criada para avaliar o sistema de saúde suplementar no país. Sobre o mesmo assunto, as comissões de Defesa do Consumidor, de Seguridade Social e Família, e de Trabalho, encaminharão um questionamento ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, pedindo a suspensão da portaria, conforme garantiu o presidente da Comissão de Seguridade Social e Família, deputado Saraiva Felipe.