Criação de novo imposto é rejeitada pela Câmara
Criação de novo imposto é rejeitada pela Câmara
Foram três anos de tramitação no Plenário da Câmara até a última quarta-feira (21) quando foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 306/08, que regulamenta quais despesas podem ser consideradas de saúde para estados, municípios e União atingirem o percentual definido pela Emenda 29. Em razão das mudanças no texto, a matéria volta para votação no Senado.
O texto aprovado é o de uma emenda do relator, deputado Pepe Vargas (PT-RS), pela Comissão de Finanças e Tributação. Faltava apenas a votação de um destaque do DEM, que retira do projeto a definição da base de cálculo da Contribuição Social para Saúde (CSS). Como o destaque foi aprovado, por 355 votos a 76 e quatro abstenções, os demais detalhes desse novo tributo continuam no texto, mas não será possível cobrá-lo por falta dessa base de cálculo.
Com a rejeição do novo imposto, o grande desafio é encontrar novas formas de financiamento para a Saúde. Segundo Cid Carvalhaes, do ponto de vista de trazer mais recursos para a saúde, é uma solução parcial, já que há um déficit de 45 bilhões de reais no setor e a emenda, com todos os ajustes, trará apenas 10% do mínimo necessário para a Saúde, ou seja, 4,5 bilhões de reais. “Alivia, mas é preciso que se criem novos mecanismos que de fato possam financiá-la de maneira consistente”, destaca Carvalhaes.
O grande avanço, na opinião do presidente do Simesp e dos diversos deputados ligados à área de saúde, é a definição das despesas que podem ser consideradas para o cumprimento do mínimo a ser investido no setor.
O texto aprovado lista 12 despesas que devem ser consideradas como relativas a ações e serviços públicos de saúde; e outras dez que não podem ser custeadas com os recursos vinculados pela Emenda 29. Entre as ações permitidas estão: a vigilância em saúde (inclusive epidemiológica e sanitária); a capacitação do pessoal do Sistema Único de Saúde (SUS); a produção, compra e distribuição de medicamentos, sangue e derivados; a gestão do sistema público de saúde; as obras na rede física do SUS e a remuneração de pessoal em exercício na área. Outras despesas como pagamento de inativos e pensionistas; merenda escolar; limpeza urbana e a remoção de resíduos; as ações de assistência social; e as obras de infraestrutura não podem mais entrar na composição da verba destina à Saúde.
Para Carvalhaes, é de fundamental importância essa definição para que não ocorram mais desvios de verba para outras pastas e manipulação de orçamento, que tem empobrecido a Saúde. O presidente do Simesp e da Fenam cita a seguinte constatação de institutos de pesquisa: 10 estados ainda não a cumprem, entre eles, São Paulo. O Rio Grande do Sul é o estado que aplica o menor percentual: 5,5%, ao invés dos 12% que deveria investir. “Com isso, cerca de 8 bilhões de reais deixaram de ser aplicados na saúde”, salienta.
Vinculação
A proposta original do projeto 1/2003, de autoria do ex-deputado federal Roberto Gouveia, previa a vinculação orçamentária de 10% da receita bruta corrente. Com a aprovação do texto de 2008, as verbas da Saúde estão vinculadas à variação do Produto Interno Bruto – PIB, ou seja, o governo federal aplicará o valor empenhado no ano anterior acrescido da variação do PIB ocorrida entre os dois anos anteriores ao que se refere à lei orçamentária.
Já os percentuais transitórios estabelecidos pela Constituição para que estados e municípios apliquem na Saúde continuam iguais no Projeto de Lei Complementar 306/08, aprovado nessa quarta-feira. Os estados deverão investir 12% da receita corrente bruta; e os municípios, 15%. O Distrito Federal, por sua vez, deverá aplicar 12% ou 15%, conforme a receita seja originária de um imposto de base estadual ou municipal.
Novas fontes de financiamento
Durante a votação, todas as legendas, com exceção do PT, se manifestaram favoravelmente à aprovação do destaque do DEM. A base aliada foi liberada a votar contra a criação do tributo. No entanto, o líder do governo, o deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), defendeu a necessidade de uma discussão posterior para que o setor tenha uma nova fonte de financiamento, o que, segundo ele, foi cobrado por 22 governadores em carta enviada nessa quarta-feira.
A necessidade de novas fontes de financiamento levou a Câmara dos Deputados a criar uma comissão especial para tratar do assunto. O anúncio foi feito durante reunião entre o presidente da Câmara, Marco Maia, a ministra-chefe da Casa Civil, Ideli Salvatti, 14 governadores de estados e líderes partidários para discutir os problemas da saúde no Brasil. Segundo Maia, na reunião, todos reconheceram que a regulamentação da Emenda 29 não resolve os problemas da Saúde no País e que é preciso buscar novos recursos.