Conselheiro da OAB propõe ADI contra MP que reduz salário dos médicos

Conselheiro da OAB propõe ADI contra MP que reduz salário dos médicos

O advogado Marcelo Brabo encaminhou ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), proposta de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra Medida Provisória nº 568/2012. Em ofício encaminhado na última semana, o conselheiro federal pela OAB/AL questiona a constitucionalidade e legalidade da medida que, entre outros temas, amplia a carga horária e reduz a remuneração dos médicos federais.

Editada em 11 de maio, a MP com 149 páginas trata de alterações em planos de carreira, tabelas salariais e gratificações para dezenas de categorias do serviço público. No caso dos médicos, propõe a ampliação de carga horária de 20 para 40 horas semanais com a consequente redução em 50% dos vencimentos, incluindo aposentados e pensionistas. Impacto que, segundo o Conselho Federal de Medicina, deve afetar mais de 48 mil médicos em todo país.

De acordo com Marcelo Brabo, a MP contraria preceitos constitucionais e legais, especialmente os relacionados à dignidade da pessoa humana, direito adquirido, ato jurídico perfeito e irredutibilidade de vencimentos."A medida aumenta a carga horária do médico, impondo esforços sobre-humanos e uma pior qualidade de vida aos profissionais. Adversidade que, sem dúvida, irá comprometer a já caótica e ineficiente saúde pública que temos no Brasil" afirma.

No documento encaminhado ao CFOAB, o conselheiro federal também questiona a extensão da MP e a constitucionalidade do critério de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI. Um recurso provisório adotado pela Governo Federal que corresponde à diferença entre a tabela de remuneração atual e a nova.

A proposta será analisada pela Comissão de Estudos Constitucionais do CFOAB a quem caberá decidir pelo ajuizamento da ADI.