Conheça os procedimentos referentes à Contribuição Assistencial 2012

Conheça os procedimentos referentes à Contribuição Assistencial 2012

Embora represente uma quebra de solidariedade, porque os opositores terão direito ao mesmo índice de reajuste da negociação coletiva sustentada pelos demais, a cláusula da CCT regulamenta as oposições, devendo ser observado o seguinte:

1. Prazo: as cartas de oposição poderão ser apresentadas até o dia 21/11/2012, em horário comercial (das 9h às 18h), exceto aos sábados, domingos e feriados.

2. Local: as cartas de oposição deverão ser apresentadas na sede do SIMESP, à Rua Maria Paula nº 78, 1º andar, São Paulo, Capital ou em qualquer uma de suas Diretorias Regionais (conferir os endereços neste site).

3. Pessoalidade: o ato de oposição deve ser exercido pessoalmente pelo médico interessado; em caso de impossibilidade poderá ser constituído procurador com poderes específicos, devendo a procuração ter a firma reconhecida em cartório.

4. Forma: a oposição exige forma escrita, em duas vias para protocolo, devendo ser utilizado o formulário impresso disponibilizado pelo SIMESP para agilizar o processamento do pedido.

5. Conteúdo: a carta de oposição deverá conter os elementos básicos que permitam identificar o médico (nome completo, CRM e CPF), o empregador (razão social e CNPJ) e o local de trabalho (endereço com CEP).

OBSERVAÇÕES:

• Não será aceita a carta de oposição em nome de pessoa não abrangida pela Convenção ou que estiver fora do prazo ou que não contiver os elementos suficientes para identificação (item “5”).

• A oposição apresentada implicará em renúncia do médico aos serviços assistenciais prestados pelo SIMESP, especialmente a consultoria jurídica e a assistência em alterações de contrato de trabalho.