Confederação Médica Latinoamericana denuncia relações trabalhistas irregulares no Mais Médicos

Confederação Médica Latinoamericana denuncia relações trabalhistas irregulares no Mais Médicos

A Confederação Médica Latinoamericana e do Caribe (Confemel) divulgou uma moção de apoio aos médicos brasileiros, na qual também denuncia, entre outros pontos, as relações trabalhistas irregulares do Programa Mais Médicos, instituído pelo Governo brasileiro por meio da Medida Provisória 621/2013. O posicionamento da entidade, contrário ao Mais Médicos, foi aprovado em Assembleia Geral Extraordinária, que aconteceu nos dias 29 e 30 de agosto em Assunção, no Paraguai.

Veja a seguir a íntegra do documento

MOÇÃO DE APOIO AOS MEDICOS DO BRASIL

A CONFEMEL, reunida em Assembleia Geral Extraordinária, em Assunção, Paraguai, nos dias 29 e 30 de agosto de 2013, para discutir o tema migrações médicas, analisando a crise assistencial na Saúde, que se espalha pelos países da região, na forma de sucateamento da rede, políticas precárias de recursos humanos e subfinanciamento do sistema, foi informado pela delegação do Brasil o seguinte:

1. As medidas tomadas no programa Mais Médicos no Brasil foram de caráter a desviar o foco do subfinanciamento e falência da gestão pública para responsabilizar a categoria médica, sistematicamente nomeada como corporativista e descompromissada com a saúde pública.

2. A justificativa da falta de médicos em regiões remotas foi agressivamente atribuída a esses profissionais, para justificar intervenções governamentais de caráter político e eleitoral.

3. A partir daí construiu-se uma mistificação de brigadas assistenciais, com precarização das relações trabalhistas voltadas para assistência, imune a críticas que passaram a ser violentamente rebatidas como boicote, xenofobia e até racismo.

4. Firmaram-se contratos com médicos e governos estrangeiros, com relações trabalhistas irregulares, onde há restrição da locomoção e ameaça de sanções, na forma de devolução ao país de origem e devolução dos recursos recebidos, em caso de desistência em participar do programa, e até impossibilidade de dispor de seu salário.

5. Este é o caso específico dos médicos cubanos, nos quais o governo usou intermediação de organismos internacionais como atravessadores de mão-de-obra, submetida à condição degradante, sem os direitos fundamentais dos trabalhadores.

6. Como forma de vilanizar a categoria médica criou-se uma ideia de ações humanitárias, altruísticas por parte de estrangeiros, o que confrontaria a da categoria nacional vista como acomodada, descompromissada e elitista.

7. A tentativa de demonizar os médicos nativos teriam o firme propósito de silenciar essas vozes que tem confrontado os governos reclamando maior financiamento, recuperação e ampliação da rede, política de recursos humanos na forma de carreira e remuneraçào justa.

Por estas razões CONFEMEL resolve:

8. Recomenda a Confemel que a categoria médica continue corajosamente a defender assistência universal, integral, solidaria e igualitária, com respeito aos direitos humanos da população e aos direitos trabalhistas dos profissionais.

Instrua as instituições médicas:

• Que se denuncie à sociedade qualquer tentativa de prestação de assistência à saúde de caráter duvidoso e discriminatório com a população mais carente, como a utilização de profissionais com diplomas não revalidados.

• Que se proceda denúncia aos organismos internacionais de exploração política da assistência à saúde.

• Que se proceda denúncia internacional de violação de direitos trabalhistas.

• Que se proceda denúncia internacional do uso de mão de obra nesta situação.

• Que se proceda denúncia a qualquer violação às convenções 29, 95 e 122 da Organização Internacional do Trabalho, que tratam de trabalho forçado ou obrigatório, proteção ao salário e política de emprego.

• Que se proceda denúncia aos Tribunais superiores sobre afrontas e violações aos direitos constitucionais da sociedade e dos trabalhadores.

Instar as autoridades do governo:

• Que não se promova o uso político dessa força de trabalho e da medicina, o que é proibido por tratados internacionais, por serem questões de vida e direitos humanos.

• Gerar um espaço de diálogo com as organizações médicas brasileiras, a fim de encontrar a melhor solução para o problema.

CONFEMEL fica disponível para as instituições médicas no Brasil com a finalidade de colaborar em todos os aspectos que considerem adequadas.

Asunción, Paraguai, 30 de agosto de 2013