CFM esclarece posicionamento em relação ao MP 621/13

CFM esclarece posicionamento em relação ao MP 621/13

Segundo presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), Roberto D’Ávila, negociações que resultaram em entendimento com a base aliada do governo não significa apoio ao programa “Mais Médicos”, mas a garantia de redução de danos à Medicina. “Nossa grande preocupação foi assegurar ganhos para a Medicina e preservar a competência da profissão médica. Fizemos a revisão de pontos gravíssimos e discutimos com o relator questões que constavam na Medida Provisória 621/2013 e que poderiam comprometer significativamente os rumos da nossa profissão”, declarou o presidente do Conselho, em coletiva de imprensa, na última quinta-feira, 10.

D’Ávila citou a retirada integral da proposta de criação de um Fórum de Regulação das Profissões que poderia modificar seriamente suas alçadas. De acordo com o CFM a lei garantiria ao Ministério da Saúde que, por orientação do Fórum, estabelecesse protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas, podendo afetar não apenas as competências exclusivas dos médicos, mas, também, as atribuições dos Conselhos de Medicina. Entre os avanços alcançados estão o compromisso de maior financiamento para a saúde e o apoio do Governo na criação da carreira de Estado.

Veja abaixo os avanços destacados pelo CFM:

– Registro de intercambistas – O registro dos estrangeiros ficará a cargo do Ministério da Saúde. Pelo acordo, o Governo informará aos Conselhos Regionais de Medicina todos os dados dos intercambistas, inclusive local de trabalho e nomes dos tutores e supervisores. Eles poderão se inscrever nos CRMs após aprovação no Revalida. Até lá, ficarão sob a fiscalização dos Conselhos de Medicina, que vão apurar e julgar eventuais denúncias e irregularidades.

– Permanência – A redução do período de permanência do intercambista de seis anos para três anos, com a necessidade de aprovação no Revalida ao seu final, trouxe um avanço positivo.

– Residência médica – Os egressos dos cursos de medicina terão um ano de atividade residência médica na área de Atenção Básica, no SUS. A proposta inicial era de dois anos, incompatível com o processo de formação de especialistas.

– Certificação de títulos – O reconhecimento da Associação Médica Brasileira (AMB) como instância legítima para expedir titulação de Especialidades Médicas, inicialmente excluída do relatório da MP 621, retornou após o entendimento.

– Fórum de Regulação – A retirada do capítulo V do relatório final da MP, com a consequente não instalação do fórum para estabelecer competências profissionais na área da saúde, se traduz na garantia dos direitos determinados em lei para a atividade médica.

– Carreira de Estado para o médico – Foi disciplinada a necessidade do Estado implementar em até três anos carreira médica nacional, com acesso por concurso, remuneração adequada e condições de trabalho. Trata-se de conquista histórica para o movimento médico.

– Financiamento do SUS – Houve o compromisso de lideranças do Governo de trabalhar pela aprovação de projeto que amplia orçamento federal para a Saúde em R$ 25 bilhões até 2017. Esse entendimento não prejudica a luta empreendida pelo Movimento Saúde + 10, do qual o CFM faz parte.