Câmara dos Deputados debaterá novo CPC e Mais Médicos nesta semana
Câmara dos Deputados debaterá novo CPC e Mais Médicos nesta semana
O novo CPC (Código de Processo Civil – PL 8046/10, apensado ao PL 6025/05) e a comissão geral sobre o programa Mais Médicos são os destaques do Plenário da Câmara dos Deputados nesta semana.
Na terça-feira (3/9), os deputados podem realizar a segunda sessão de discussão do código em Plenário. O projeto do CPC, aprovado no dia 17 de julho na comissão especial, determina as regras de tramitação de todas as ações não penais, o que inclui direito de família, direito de trabalho, direito do consumidor e ações de indenização, entre outros.
Uma das novidades no relatório do deputado Paulo Teixeira em relação ao código atual é um procedimento que vai permitir a aplicação de decisão única a várias ações individuais sobre o mesmo tema, o chamado incidente de resolução de demandas repetitivas.
Esse procedimento vai permitir, por exemplo, uma análise mais rápida de ações sobre planos econômicos, sobre direito previdenciário e daquelas que questionem os contratos com empresas de telefonia, água e esgoto, os chamados contratos de adesão.
Hoje, cada ação individual tem uma decisão autônoma em primeira instância. Essas decisões podem até ser diferentes, mas somente na instância seguinte a questão é pacificada.
Mais Médicos
Na quarta-feira (4/9), às 10 horas, os deputados debaterão o programa Mais Médicos, instituído pela Medida Provisória 621/13. A comissão geral tinha sido marcada para o dia último dia 28, mas foi transferida por acordo entre os partidos.
O ponto mais polêmico envolvendo o programa foi o acordo entre o Brasil, a Opas (Organização Panamericana de Saúde) e Cuba que permite a entrada de mais de 2 mil médicos cubanos no Brasil até o fim do ano. Os primeiros 400 já chegaram.
Segundo o governo, a distribuição dos médicos nas regiões do País demonstra uma grande desigualdade: 22 estados possuem menos médicos do que a média nacional, que é de 1,8 médico para cada mil habitantes.
A MP do Mais Médicos prevê a concessão de bolsa ao médico participante, ao médico responsável pela supervisão profissional do participante e ao professor médico a quem caberá a orientação acadêmica. O valor da bolsa para o médico deve ser de R$ 10 mil. Entre os brasileiros, cerca de 600 médicos se inscreveram.
As principais entidades de classe dos médicos estão contra o programa e já entraram na Justiça pedindo a suspensão da tramitação da MP.
Urgência constitucional
Os três projetos de lei do Executivo com urgência constitucional continuam a trancar a pauta das sessões ordinárias e a análise de alguns tipos de propostas nas sessões extraordinárias.
As matérias tratam do novo Código de Mineração (PLS 37/11 e 5807/13), da anistia de dívidas das Santas Casas de Misericórdia (PL 3471/12) e da criação da Anater (Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural – PL 5740/13). As comissões temáticas continuam a debater esses projetos.