Boletim Eletrônico nº 500

Projeto de lei

Em assembleia, Simesp esclarece pontos do protocolo da carreira da saúde municipal

Na noite de 21 de outubro, o presidente do Simesp, Eder Gatti, apresentou o conteúdo do protocolo de negociação no qual o governo se posiciona frente a todos os itens debatidos na proposta da carreira da saúde, por meio do Sistema de Negociações Permanente da Saúde (Sinp-Saúde). 

Neste documento, a prefeitura esclarece quais pontos reivindicados pela categoria serão atendidos antes do envio do projeto de lei da carreira da saúde à Câmara Municipal, quais serão inclusos por meio de substitutivo já na câmara, quais passarão por análise legal para sua aplicação, quais serão negociados após a aprovação da lei e, principalmente, os que não serão atendidos. 

O texto do projeto de lei será encaminhado à Câmara Municipal em breve. Na assembleia, os médicos decidiram pressionar os vereadores, juntamente com os representantes do Sindicato, no intuito de reverter os pontos críticos, como a questão do enquadramento, a qual a prefeitura se recusa a negociar a proposta feita pela bancada sindical. Clique aqui e leia o protocolo na íntegra.

A ideia da prefeitura é passar dos atuais 13 níveis da carreira para 17. Na transição, porém, o médico continuará no mesmo nível atual. Por exemplo: quem está há mais de dois anos na categoria 13 (último nível do sistema atual) continuará na posição 13 da nova carreira (que tem 17 categorias), e permanecerá mais 18 meses, após a implementação da lei, para ser promovido para o nível 14. A administração também deixou de lado a proposta de garantia de reajuste anual superior à inflação para todas as categorias.

Em relação ao plantão extra, a prefeitura alega que poderá negociá-lo apenas após a aprovação da lei. Atualmente, os médicos recebem R$ 441,82 por plantão em unidades do centro e R$ 619,95 na periferia. “São valores extremamente defasados se comparados ao que é pago pelo Estado, organizações sociais e serviços privados”, ponderou o presidente do Simesp, Eder Gatti. A administração também afirma revisar os valores das gratificações de difícil provimento e de preceptoria.

No texto, a administração se compromete a vincular os reajustes fixos das tabelas dos subsídios de 2014, 2015 e 2016 à lei salarial vigente. Logo, esses valores poderão ser renegociados caso ocorra alguma defasagem por inflação acima da esperada. O governo também aceitou discutir com a bancada sindical uma nova lei salarial, que será submetida à Câmara em 2015.

Havendo a possibilidade legal, a prefeitura deverá incluir regras que possibilitem aos servidores que estão em Jornada Especial de 24 e 40 horas, há mais de cinco anos, passar de forma definitiva para a Jornada Básica.

HSPM

De acordo com a proposta da nova carreira, todos os médicos da Autarquia Hospitalar Municipal e do Hospital do Servidor Público Municipal (HSPM) passarão para o regime estatutário (serão obrigados a aderir) e poderão sacar o FGTS, sem multa rescisória. A partir da mudança, a contribuição previdenciária será recolhida pelo Instituto de Previdência Municipal (Iprem).

Devido à mudança contratual, os médicos do HSPM e da AHM não receberiam o reajuste retroativo oferecido em 1º de maio de 2014, contudo o governo municipal atendendo a bancada dos trabalhadores, estudará meios para fazer a compensação financeira.

Em relação ao enquadramento, conforme a última versão apresentada à mesa de negociação, os trabalhadores do HSPM seriam os maiores prejudicados, devido a uma distorção da carreira vigente e que os prendem nos primeiros níveis. A prefeitura se comprometeu, no protocolo, a criar um mecanismo para não enquadrar os servidores do HSPM no início da carreira.

Conforme determinado no protocolo, a prefeitura também irá negociar o retorno do HSPM para o atendimento exclusivo dos servidores e empregados públicos municipais, incluindo os aposentados e seus dependentes legais e pensionistas. 

Não optantes

Os servidores que não optaram pela carreira que está em vigor, estabelecida na lei 14.713/08, ao serem enquadrados na atual proposta, perderiam o tempo de progressão desde 2008 até hoje. Após a pressão dos sindicatos, o governo aceitou garantir o enquadramento sem perdas na contagem de tempo de serviço, com efeito em 2017.

Uma nova assembleia está agendada para 18 de novembro, terça-feira, às 20h, na sede do Simesp (rua Maria Paula, 78, Bela Vista).

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