14/05/2021 | Notícia Simesp

Avança a reforma que acaba com as carreiras do médico servidor e o direito à saúde


Na última terça-feira (11/05), foi protocolado o relatório a favor da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/2020 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Trata-se da Reforma Administrativa de Bolsonaro e do ministro da Economia Paulo Guedes, que pretende acabar com o regime jurídico único. A proposta afetará médicos servidores e os que pretendem ingressar na saúde pública, pois altera o vínculo do trabalhador da saúde com o Estado: retira a perspectiva de progressão de carreira e facilita a demissão de funcionários, o que gera instabilidade.

O Sindicato dos Médicos de São Paulo (Simesp) ressalta que a Reforma Administrativa afetará também o direito à saúde da população. Segundo a secretária geral do sindicato, Juliana Salles, a medida sujeita o serviço público ao político da vez. “Reduz-se a relação para um clientelismo e altera a disponibilidade do serviço público, não só de saúde, mas de outras áreas essenciais, como a educação e as políticas de assistência social. Isso traz para a população consequências graves na possibilidade de ter seus direitos constitucionais, seus direitos à saúde e à educação, garantidos para o próximo período.”

A constitucionalidade da proposta também é contestada por deputados. Como ela altera cláusulas pétreas da Constituição Federal, não poderia ser votada na instância da CJJ. No entanto, ao obter um parecer favorável, a PEC 32 dá mais um passo para ser aprovada na Câmara dos Deputados. O que gera preocupação, pois há uma rapidez na tramitação de projetos de lei contrários aos interesses da população. Como foi recentemente reportado pelo jornal O Estado de S. Paulo, há um orçamento bilionário destinado a obter apoio parlamentar. Em entrevista à Rede TV!, a deputada Bia Kicis (PSL-SP), presidente da CCJ, afirmou que a proposta deve ser considerada constitucional e ir para comissão especial na semana que vem.

A secretária geral reforça essa preocupação no contexto de enfrentamento da COVID-19. “É muito grave essa reforma continuar em tramitação e ter o perigo de ser aprovada ainda este ano, em plena pandemia, em plena necessidade de ampliação de concursos e contrações e da ampliação dos serviços de saúde.”

No dia 11/5, Paulo Guedes afirmou na CCJ que a aprovação da PEC 32 seria uma “questão de sobrevivência financeira”. Em setembro do ano passado, o Simesp já combatia seus pretextos orçamentários. “A justificativa do corte de gastos é incompatível com a escolha das carreiras afetadas, pois ela não inclui carreiras de base salarial superior, como as do poder judiciário ou militar.”

O Simesp convida a todos a ficar de olho nos canais oficiais de divulgação do sindicato e se unirem contra o desmonte dos serviços públicos e a retirada de direitos dos médicos servidores e da população em geral.



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