Alesp aprova projeto que regulamenta a reforma da previdência

Ontem, 4 de março, deputados da base aliada do governador João Doria aprovaram o Projeto de Lei Complementar (PLC) 80/2019, responsável por regulamentar a reforma da previdência, instituída pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2019, aprovada na terça-feira, dia 3. O PLC 80 estipula o aumento da alíquota de desconto do INSS (podendo chegar a 16%), do tempo de contribuição e reduz o reajuste do benefício concedido à aposentados.

Apesar da PEC ter estipulado um desconto inicial de 14% para todos os servidores, a partir da aprovação do PLC, a aplicação das alíquotas de contribuição passa a ser progressiva. Quem recebe até um salário mínimo terá um desconto de 11%; de um salário mínimo a R$ 3 mil, 12%; entre R$ 3.000,01 e o teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), 14%; e 16% para quem ganha acima do teto do RGPS. A idade mínima também subiu de 55 e 60 anos para 62 e 65 anos (para mulheres e homens, respectivamente).

Juliana Salles, diretora do Sindicato dos Médicos de São Paulo (Simesp), explica que tanto a PEC quanto o PLC, aprovados esta semana, prejudicam o servidor público duplamente. “Os servidores passarão a pagar mais por uma previdência que dificilmente alcançarão e, se conseguirem chegar ao benefício, receberão valores muito abaixo do que têm direito”.

Além do aumento das alíquotas e idade mínima, a análise de Juliana se baseia na redução significativa do valor do benefício: servidores poderão se aposentar com 20 anos de contribuição, mas só terão direito a 60% do salário. A cada ano a mais trabalhado, o servidor teria direito a 2% adicional, ou seja, para receber o valor total da aposentadoria seria necessário trabalhar por no mínimo 40 anos.

Já no caso dos já aposentados, o salário será reajustado com base no Índice de Preços ao Consumidor da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (IPC-Fipe) e não no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do IBGE. A partir de um estudo feito pela bancada de oposição na Assembleia Legislativa do estado de São Paulo (Alesp), é possível concluir que a mudança resultará em significativa redução no valor do benefício. Um trabalhador que recebesse R$ 1.000 em 1994 e tivesse o seu salário reajustado de acordo com o IPCA, receberia hoje R$ 6.098. Mas se o mesmo trabalhador tivesse sua aposentadoria reajustada pela IPC-Fipe receberia R$ 5.172, cerca de R$ 925 a menos.

Para Juliana, a perda do direito à previdência implica na piora das condições de trabalho, o que tem reflexo direto no provimento de saúde pública a toda a população. “Serviços como educação e saúde garantem condições fundamentais à vida, os deputados responsáveis pela aprovação da reforma subjugaram o direito à cidadania de milhões de pessoas.”