28/09/2020 | Sistema Único de Saúde

30 anos do SUS: saúde pública e direitos dos médicos sob ataque


Reforma administrativa enfraquece o SUS e seus trabalhadores em seu momento de maior importância para a garantia do direito constitucional

O Sistema Único de Saúde (SUS) completou, no dia 19 de setembro, 30 anos de existência. Vitória importante para a população, é ele o maior responsável por garantir o direito universal à saúde para todos os cidadãos, como previsto na Constituição Federal. Sua expansão abriu espaço no mercado de trabalho para milhares de médicos que se formaram e encontraram no SUS uma oportunidade de exercer a profissão com direitos trabalhistas garantidos. Mas embora tenha sido concebido de forma a beneficiar usuários e trabalhadores, o sistema sofre desde o início com o subfinanciamento e a precarização. Este cenário faz com que após três décadas, o SUS precise hoje, mais do que nunca, de uma luta pulsante.

O Sindicato dos Médicos de São Paulo (Simesp) possui como norte a defesa do médico e de seu trabalho, mas proletarização da categoria médica tem ganhado espaço nos locais de trabalho. O número de funcionários precarizados cresce através da pejotização, terceirização e até quarteirização. O número de contratos precários tem crescido mesmo no SUS. Segundo Gabriela Rodrigues, diretora do Simesp, a Lei das Organizações Sociais (OSs), de 98, abriu espaço para um aumento progressivo de parcerias público-privadas na saúde. Com a mudança, as OSs passaram a assumir grande parcela dos serviços de saúde, diminuindo a quantidade de médicos concursados no serviço público. Ainda assim, o SUS tem papel fundamental na luta por direitos trabalhistas. “Hoje, os serviços de saúde vinculados ao SUS são os únicos nichos onde os contratos ainda oferecem algum grau de estabilidade e garantias para o médico”, enfatiza Gabriela.

A pandemia de Covid-19 (coronavírus) demonstrou a indispensabilidade de um sistema único, universal e gratuito de saúde. Responsável por absorver boa parte da demanda de infectados no país, mesmo sobrecarregado o SUS tem sido arma importante na luta contra a catástrofe vista em números. Enquanto isso, os profissionais das OSs contratadas para suprir o aumento da demanda se viram “em condições altamente insalubres de trabalho, sem equipamento de proteção individual (EPI) mínimo para garantia da própria segurança e abandonados a própria sorte nos casos em que precisaram ser afastados pela infecção” conta a diretora do Simesp.

Fato é que a sobrecarga não se deu ao acaso, mas se concretizou como um projeto de entrega à esfera privada. O Sistema Único de Saúde sofre, desde a sua criação, com investimentos muito abaixo do que o necessário. Faltam unidades, insumos e o insuficiente número de profissionais se desdobra para atender a população. Desde 2016, a crise se aprofundou. A aprovação da chamada PEC do Teto dos Gastos congelou os gastos em saúde por 20 anos e, em 2020, Bolsonaro pretende desmontar o serviço público com sua reforma administrativa.

Caso seja aprovada, o único ambiente que ainda oferecia alguma estabilidade e segurança jurídica para os médicos pode ser completamente sucateado em termos de direitos trabalhistas. Entre os ataques, estão previstos na PEC o fim do regime jurídico único, a redução da remuneração médica, o fim da progressão por tempo de serviço, maior poder para extinção de cargos, funções e até instituições, além de dificultar o acesso a estabilidade e facilitar a privatização de órgãos e a contratação de temporários.

Após três décadas, os médicos que ajudaram a construir o Sistema Único de Saúde têm muito do que se orgulhar, pois os recursos humanos foram, por diversas vezes, responsáveis por manter o seu funcionamento. Mas defendê-lo é indispensável no atual contexto político e pressupõe a luta contra a reforma administrativa, as privatizações irrestritas e o subfinanciamento histórico da pasta. Um SUS forte e eficiente é a única saída para a crise de saúde pública, sua defesa é hoje a defesa do médico e da medicina.



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